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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou sua opinião sobre a necessidade de implementar o...
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Unimed é ordenada a restabelecer plano de saúde para menor autista em tratamento
Decisão Judicial Determina que Unimed Restabeleça Plano de Saúde de Criança Autista Durante Tratamento Médico em Franca/SP A mãe do...
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Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro
Na última sexta-feira, dia 22, foi publicado no Diário Oficia da União pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o...
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STF decide que Congresso deve regulamentar licença-paternidade
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Boletim de Atualizações Jurídicas Dezembro
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