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Boletim de Atualizações Jurídicas de Maio
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STJ veta notificação da negativação do devedor feita apenas por e-mail ou SMS
No dia 02 de junho do ano vigente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça fixou que a notificação...
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Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
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Supremo forma maioria para validar aposentadoria de juízes aos 75 anos
Na sexta-feira passada (19/05), os Ministros do STF decidiram, por unanimidade, validar o inciso II do art. 2° da LC...
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TST mantém decisão que negou vínculo de emprego entre Uber e motorista
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Boletim de Atualizações Jurídicas de Abril
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STF suspende recursos sobre medicamentos fornecidos pelo SUS
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Boletim de Atualizações Jurídicas de Março
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TJPE absolve homem devido a ingresso de policiais em domicílio sem consentimento
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STF define que Audiência de Custódia deve ser realizada em todo tipo de prisão
A Audiência de Custódia é uma das medidas mais importantes do sistema de justiça criminal brasileiro, sendo um momento decisivo...