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Boletim de Atualizações Jurídicas de Agosto
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Concurso PCSP publica edital para 552 vagas de Delegado e salários de R$ 15 mil!
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STJ: Juízo Cível pode Aplicar Medidas Protetivas da Lei n. 11.340
Na ausência de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, o juízo cível possui a...
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Falta de transparência no contrato de empréstimo gera a obrigação de indenizar
Por falta de informações suficientes e reconhecendo a abusividade das taxas de juros aplicadas no produto, a 16ª Vara de...
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STF decide que é facultativo a presença de advogados no CEJUSCS
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