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O PL 5746/23, proposto pelo deputado André Fernandes, busca aumentar a pena para o crime de furto cometido durante o...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com o Colégio de Presidentes das seccionais, protocolou uma...
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da súmula 479, as instituições financeiras tem responsabilidade objetiva por...
Fique atento ao prazo de inscrição do Exame Nacional da Magistratura. De acordo com o edital publicado no Diário Oficial...
A juíza Fabíola Utzig Haselof, da 2ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ), absolveu um empresário e um servidor público...
Boa notícia para quem espera pelo Concurso PGE CE. Foi formada a comissão organizadora que ficará responsável pelo novo concurso...
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