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Você conhece as normas que regulam a conduta dos agentes públicos?

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Atualizado em 16/03/2016 - 18:58

Nos últimos anos foram editadas diversas normas sobre apuração de responsabilidade e regras de conduta dos agentes públicos: Código de Ética, Lei de Conflito de Interesses, Lei de Improbidade Administrativa, Lei anticorrupção, normas sobre processo administrativo disciplinar ­ PAD, sindicância, tomada de contas especial ­ TCE, processo de investigação preliminar, processo de apuração de responsabilidade – PAR. As normas não estão sistematizadas, isto é, organizadas pela precedência de importância, formas de comunicação de atos, resultando em confusão e dispersão de esforços a tentativa de cumpri-­las integralmente. Além desse problema, a apuração de responsabilidade implica em desgaste no ambiente social de trabalho.

As normas que regulam a conduta dos agentes públicos são:

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994

RESOLUÇÃO Nº 16 DO CADE, DE 9 DE SETEMBRO DE 1998

DECRETO Nº 4.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2002

DECRETO Nº 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000

RESOLUÇÃO Nº 2 DE 24 DE OUTUBRO DE 2000

RESOLUÇÃO Nº 3 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2001

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965

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