A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) publicou o edital do concurso que oferece 13 oportunidades para o cargo de Defensor Público. Dentre as exigências para concorrer às vagas, constam que o candidato deve possuir bacharelado em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e contar, na data da posse, com no mínimo 3 anos de prática profissional na área jurídica, devidamente comprovada. Os aprovados serão remunerados em R$ 14.294,12, além do auxílio-alimentação no valor de R$ 751,96 e do auxílio-transporte, de R$ 325,60.
A inscrição dos interessados deve ocorrer entre os dias 06 de fevereiro de 2017 a 07 de março , no site da Fundação Carlos Chagas. A taxa de participação é de R$ 250,00.
Os candidatos serão submetidos a provas objetiva, dissertativa e oral. A etapa de avaliação de títulos será de caráter apenas classificatório.
Confira algumas dicas rápidas dos nossos professores:
Preparação específica para o concurso da Defensoria Pública do Paraná
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Contemplando todas as disciplinas do edital, o curso preparará os candidatos para a 1a e 2a fases (múltipla escolha e discursiva) desse importante concurso, com a melhor equipe de professores, composta por juristas e doutrinadores reconhecidos nacionalmente, os quais reúnem conhecimento teórico e experiência prática por meio da resolução de questões da Fundação Carlos Chagas.
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Para você que está se preparando para concursos de Defensoria Pública Estadual, o professor do CERS, Gustavo Nogueira, que já foi Defensor Público. ele fala sobre as atividades e atribuições da carreira. Confira:
Dicas de Processo do Trabalho para Defensoria Pública com o professor Élisson Miessa
1) Princípio do jus postulandi:
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 425 do TST).
2) No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo no caso de decisão:
– de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
– suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal;
– que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
3) Representação do empregador pelo preposto:
O empregador poderá ser representado na audiência por gerente ou preposto, devendo ser empregado da empresa (Súmula nº 377 do TST). Atenta-se para o fato de que somente não há necessidade de ser empregado da empresa o preposto de empregador doméstico e de pequena ou microempresa
4) No processo do trabalho, os honorários advocatícios, em regra, não decorrem da mera sucumbência. Exigem para sua concessão dois requisitos cumulativos: a) ser beneficiário da justiça gratuita; b) estar assistido pelo sindicato da categoria.
Atenção: a mera sucumbência (ser vencido no processo) gera o pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes casos:
– na ação rescisória;
– quando o ente sindical figure como substituto processual;
– nas lides que não derivem da relação de emprego;
– nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento – – na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (OJ nº 421 da SDI-I do TST).
5) Atos processuais:
Os atos processuais serão realizados nos dias úteis das 6 horas às 20 horas. Admite-se, porém, que a penhora seja realizada em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente (CLT, art. 770).
No processo eletrônico, quando a petição for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia (art. 3º, parágrafo único, Lei nº 11.419/2006).
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