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Tudo sobre a Advocacia Pública

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Atualizado em 01/12/2016 - 14:12

advocacia-publicaUma vez aprovados na prova da OAB, muitos bacharéis em Direito se interessam em uma das carreiras da Advocacia, que pode ser divida em:

Privada – exercida por profissional liberal mediante contratação de honorários com o cliente, ou nos casos de advogado empregado na iniciativa privada;

Pública exercida por profissionais detentores de cargos ou empregos públicos que visem à defesa do Estado ou suas entidades da Administração Indireta;

Assistencial – exercida por Defensor Público em prol de pessoa desprovida de recursos materiais suficientes para contratar advogado e pagar custas do processo.

 

CARREIRAS

O advogado público tem vinculação funcional com o município, Estado ou União, devendo preencher os requisitos e condições para a advocacia e submeter-se a concurso público.

Na esfera federal, a Advocacia-Geral da União possui três carreiras:

Advogados da União – fazem a defesa da União em diversas matérias, exceto a fiscal, como causas militares, de medicamentos, trabalhistas, ambientais, de infraestrutura, entre outras.

Procuradores da Fazenda – fazem a defesa da União em matéria fiscal (tributos devidos à Receita Federal) e executam esses mesmos tributos, quando eles não são pagos.

Procuradores Federais – fazem a defesa das autarquias e fundações federais, a exemplo do INSS, IBAMA, DNIT, INMETRO, entre outros.

 

Sendo assim, ao optar pela carreira da Advocacia Pública, o bacharel poderá atuar como Procurador Estadual ou Municipal, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União.

 

Leia também: 7 dicas para iniciar a Carreira Jurídica

 

ENTREVISTA

Confira a entrevista exclusiva com o professor do CERS e Procurador do Estado da Bahia Roberto Figueiredo:

– Quais os requisitos e periodicidade do concurso para o cargo?

Lembro que a carreira da advocacia pública é submetida à legislações estaduais e municipais próprias (sem contar a advocacia geral da União, que é submetida à legislação federal), de modo que o futuro aprovado deverá investigar as respectivas legislações da carreira no âmbito dos estados e dos municípios. Sempre haverá um Estado-Membro da Federação, ou um município realizando provas para suas respectivas procuradorias, de modo que não faltarão concursos!

– Há possibilidade de remoção?

Roberto-Figueiredo-Advocacia-Publica-procurador

O quadro de pessoal da advocacia pública está contido no âmbito do Estado, ou do município, de maneira que remoções somente acontecerão dentro destes limites. Significa dizer que um procurador do Estado da Bahia não seria removido para a procuradoria do Estado do Paraná, por exemplo.

No âmbito federal as remoções serão nacionais. Mas há uma curiosidade. As procuradorias costumam possuir representações no Distrito Federal, por causa dos Tribunais Superiores, de modo que é possível ao advogado público obter remoção para Brasília, a depender da necessidade do serviço (interesse público) e da existência de vaga.

– Qual é a média da remuneração e como funciona o plano de cargo e carreiras?

A remuneração é bem próxima a de um promotor de Justiça ou de um Juiz de Direito, com o destaque no sentido de que os advogados públicos fazem jus à honorários sucumbenciais, aspecto fortalecido pelo novo Código de Processo Civil.

Geralmente, a carreira é dividida em classes. Aqui na Bahia existem três classes (1ª, 2ª e 3ª), além da classe especial. Critérios de antiguidade e merecimento justificam o avanço na carreira.

– Qual é a carga horária do cargo?

A demanda é bem alta ante o alto nível de litigiosidade do brasileiro e as próprias carências dos serviços públicos. O advogado público da consultoria consegue ter um horário mais fixo. Já o advogado público do contencioso, por realizar audiências, poderá se submeter à pauta das audiências. Há possibilidade de ajustes internos no âmbito do trabalho.

– Como é o local de trabalho?

 São boas as condições de trabalho. Em regra, as repartições da advocacia pública são bem instaladas e acompanhadas de servidores, assessores e estagiários. Evidentemente que cada Estado ou Município poderá ter as suas dificuldades. A regra geral, contudo, gira em torno de boas condições de trabalho no país, comparativamente a outras carreiras.

– Quais são as atividades desenvolvidas na carreira?

O advogado público trabalha com assessoramento, consultoria e contencioso. Internamente, estas atividades são distribuídas de maneira que o dia de trabalho de um advogado de consultoria é distinto do dia de trabalho do advogado do contencioso.

No meu caso, exerço função contenciosa de maneira que a minha atuação é bem próxima a de um advogado privado, ou seja, cumpro prazo, compareço à audiências, oriento a Administração Pública no cumprimento de decisões judiciais, solicito informações para elaboração de defesas, etc.

O advogado da consultoria costuma realizar uma atividade mais fixa, de gabinete, interna, nada obstante também participar de reuniões com Secretários, com o Chefe do Executivo, etc.

– Quais conhecimentos são importantes para a prática da carreira?

Direito Constitucional e Administrativo, principalmente para a área da consultoria e assessoramento. No âmbito do contencioso processo civil e a respectiva especialidade.

Existem advogados públicos que atuam no âmbito tributário, no âmbito trabalhista, no âmbito da responsabilidade civil, de modo que necessitarão destas especialidades também.

– Considerações finais sobre a carreira.

 Não me vejo realizando outra atividade. A carreira é belíssima. Atuamos a um só tempo com o Judiciário e o Executivo de maneira que temos uma oportunidade importante de colaborar no aperfeiçoamento das instituições e intervir nas decisões destes Poderes. Também atuamos na elaboração de projetos de lei, nas razões de veto e de sanção das normas.

 

*Roberto Figueiredo é Advogado, Procurador do Estado da Bahia, Presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia, Professor do CERS e de cursos de pós-graduação pelo país, além de autor de Livros e Artigos Científicos.

 

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