O Tribunal de Justiça do Espírito Santo pretende mudar a forma de distribuição dos cartórios extrajudiciais no Estado. No último dia 20, foi aberta consulta pública ao anteprojeto de lei complementar, o qual visa reduzir o número de unidades de 360 para 243. O Tribunal, no entanto, sugere a redução significativa no número de cartórios nos municípios de pequeno porte e consequente ampliação no total de unidades na Grande Vitória e nas cidades-polo do Estado, que registram uma maior movimentação financeira.
O presidente do TJ/ES, o desembargador Sérgio Bizzotto, justificou a reorganização apontando a existência de um excesso de demanda nos municípios maiores e uma escassez da oferta dos serviços nos municípios de pequeno porte, o que estaria causando problemas entre os próprios tabeliães.
Pelo atual modelo, os municípios considerados pequenos – que representam 66 dos 78 municípios capixabas – respondem por 252 unidades ao todo. Caso o projeto seja aprovado, o número de unidades previstas em lei cai para 103, reduzindo o número em quase 60%. Nos municípios maiores, o número de cartórios deve saltar de 108 para 140, uma alta de 28%. Somente entre os quatro municípios da Grande Vitória, entretanto, a previsão é de que o total de unidades deva triplicar.
Segundo o texto, o total de cartórios em Vitória deve saltar de 13 para 25, em Cariacica, de quatro para 11, Vila Velha, de nove para 22 e na Serra, de seis para 22. Com relação às cidades-polo, o município de Cachoeiro de Itapemirim deve perder o maior número de cartórios – de 20 pare nove, após a modificação.
Com relação aos municípios pequenos, os serviços oferecidos pelos cartórios (registro de pessoas naturais, tabelionato de notas e registro de imóveis) são disponibilizados por todos os cartórios da cidade, divididos normalmente apenas com base em sua localização – sede e distritos. A proposta de mudança altera isso, criando um único cartório de Ofício Geral, que atenderá todo município.
Já nas cidades mais populosas, entre aquelas de pequeno porte, os serviços são divididos em cartórios específicos, também respeitando essa divisão territorial. Nas comarcas do interior, a proposta sugere a criação de até três grandes cartórios – um de registro geral, um de tabelionato e outro de ofício. Na Grande Vitória, o anteprojeto também garante a ampliação dos cartórios específicos.
A proposta ainda prevê as condições para transferência dos novos cartórios: os atuais titulares terão preferência na ocupação das unidades recém-criadas e, em casos específicos, o direito de optar pela zona de atuação da sua preferência. O restante deve ser oferecido por meio de concurso público, como prevê a Constituição Federal.
Os interessados em participar do debate devem se manifestar até o dia 5 de agosto, através do email omissaoextrajudicial@tjes.jus.br.
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