TJ/CE Elimina Exigências de Trajes Formais para Atendimento ao Público

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) tomou uma importante medida para promover a inclusão e garantir o acesso equitativo à justiça para todos os cidadãos. Em uma decisão significativa, o Pleno do TJ/CE aprovou a resolução 11/24, que elimina a exigência de trajes formais para o atendimento ao público em fóruns e outras unidades judiciais. A nova norma entra em vigor imediatamente, aplicando-se tanto na capital quanto no interior do estado.

Esta mudança representa uma alteração crucial no artigo 4º da resolução 01/16, que anteriormente estipulava que as pessoas precisavam vestir-se de acordo com o decoro do Poder Judiciário para serem atendidas. A revisão das regras tem como objetivo combater práticas de intolerância religiosa e racismo estrutural e institucional, promovendo uma maior inclusão e respeito às diversidades.

A nova política assegura que pessoas em situação de rua, bem como aquelas que não possuam documentos de identificação ou comprovantes de residência, terão acesso garantido aos seus direitos. “Manter uma limitação relacionada a vestimentas e documentações específicas exclui parte da população. Queremos garantir que as pessoas sejam acolhidas mesmo se chegarem com roupas mais simples ou até descalças. Trata-se de humanismo, uma obrigação nossa. Além disso, estamos atendendo a uma recomendação do CNJ e alinhados à Agenda 2030 da ONU”, afirmou o presidente do TJ/CE.

Além de beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade, a resolução também permite que indivíduos de grupos indígenas e religiosos continuem utilizando suas roupas tradicionais durante o atendimento judicial. A resolução é ainda mais inclusiva ao permitir que crianças e adolescentes acessem as unidades da Justiça sem a necessidade de estarem acompanhados por um responsável, facilitando o acesso a serviços judiciais para jovens em situações diversas.

Com essas mudanças, o TJ/CE reforça seu compromisso com a acessibilidade e a justiça social, buscando eliminar barreiras que historicamente têm dificultado o acesso ao sistema judicial para pessoas em situação de vulnerabilidade e de diferentes origens culturais.