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Teste seus conhecimentos para concursos de Carreiras Jurídicas

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Atualizado em 30/03/2016 - 17:20

1. A respeito dos impedimentos para o casamento, é certo afirmar: 

a) É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa menor de 6 anos. 

b) Enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não  pode casar o divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído. 

c) A pessoa ainda casada, porém separada de fato, independentemente de qualquer prazo, já pode estar em união estável. 

d) A mulher cujo casamento se desfez há menos de dez meses não pode casar novamente, por conta da presunção de paternidade do filho que espera, em relação ao falecido cônjuge. 

Gabarito: C 

Comentário: É necessário estar muito atento à distinção entre os impedimentos matrimoniais e as causas suspensivas para o casamento. É muito comum os certames a tentativa de confundir uma e outra. Os impedimentos matrimoniais são proibições e impedem o casamento, gerando nulidade, se vier a ser celebrado (não podem casar: ascendente com descendente, qualqeur que seja o tipo de parentesco; colaterais até o 3º grau, exceto se houver exame pré-nupcial de compatibildiade sanguínea; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio, tentado ou consumado, contra o ex-consorte). As causas suspensivas geram a imposição do regime de separação obrigatória de bens (CC, art. 1.523).

2. Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta. 

a) A lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. 

b) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência. 

c) Os alimentos admitem renúncia, em qualquer caso. 

d) A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor. 

Gabarito: a

Comentário: Alimentos é questão sempre presente em concursos. Os alimentos gravídicos (Lei n. 11.804/08) são devidos à gestante, durante a gestação, baseados em meros indícios, independente de prova efetiva da paternidade. Já a culpa não é suficente para afastar o dever alimentar, mas, tão só, para diminuir o valor da pensão para o mínimo necessário (CC, art. 1.694, Par. 2º). Embora o STJ (REsp. 701.902/SP) admita renúncia de alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros, o CC 1.707 não admite renúncia em nenhum caso. Segundo o CC 1.700 a obrigação de prestar alimentos é transmissível aos herdeiros do devedor, no limite das forças da herança.

3. No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.  

a) No caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação.  

b) O superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário.  

c) O direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante.  

d) A morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento.  

e) O fato de o adimplemento contratual afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda.  

GABARITO: E 

Comentário: O contratante tem direito de rescindir o contrato por conta do descumprimento das obrigações assumidas pelo outro negociante (CC 475). Assim, o contratante não é obrigado a permanecer contratado com quem não cumpre a avença. O usufruto, o uso e a habitação são personalíssimos e se extinguem com o óbito do titular. O não uso de qualquer bem só gera extinção de propriedade se aliado ao inadimplemento de impostos pelo prazo de 3 anos. O encravamento de i móvel gera direito de vizinhança de passagem forçada.

4. No que se refere a posse, assinale a opção correta.

 a) A posse do locatário é indireta e concedida por força de contrato, não  podendo, por conseguinte, ser desdobrada;

b) A mudança de intenção do possuidor altera o caráter da posse.  

c) Para cessar a clandestinidade, não se exige que a vítima demonstre ciência do esbulho.  

d) Ao esbulhador não será reconhecida posse plena e exclusiva.  

e) Não sendo clandestina, precária ou violenta, a posse não terá vícios.  

Gabarito: C

Comentário: O conceito de posse adotado pelo CC 1.196 é objetivo, não se discutindo a intenção (elemento subjetivo). Assim, possuidor é quem exerce um dos poderes sobre a coisa. Essa posse admite desdobramento em direta  e indireta, em razão de um contrato. O possuidor direto (o não proprietário que recebe a coisa, pelo negócio, como o locatário ou comodatário) pode desdobrar a posse novamente, como no caso da sub-locação. A posse pode ser justa ou injusta. Será injusta quando violenta, clandestina ou precária. A precária não convalesce. A violenta e clandestina pode convalescer, somente, após o prazo de ano e dia ou quando cessada a causa que originou. O possuidor violento, portanto (como o esbulhador) tem posse plena, já que não houve desdobramento por inexistir contrato, e, depois de ano e dia, pode ter posse justa. Independentemente da violência, clandestinidade ou precariedade, a posse pode padecer de vícios subjetivos, sendo de boa ou de má-fé.

5. Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

 a) no Brasil, o incapaz pode ser responsabilizado civilmente.

 b) por conta da coerência do sistema, não há possibilidade de imputação de responsabilidade penal ao incapaz, tal o que ocorre no Direito Penal.

c) O incapaz pode responder de modo solidário com o seu representante ou assistente;

d) O incapaz somente responderá se o seu representante ou assistente não puder, por conta da falta de patrimônio, mesmo que tenha de comprometer sua subsistência.

Gabarito: A

Comentário: Há, em nosso sistema jurídico, a responsabiliadde civil do incapaz, conforme previsão do CC 928. O incapaz responde civilmente de forma subsidiária e condicional. Subsidiária porque somente responde se o representante ou assistente não puder fazê-lo ou não tiver obrigação de fazê-lo. E condicional por somente responder se não comprometer a própria subsistência ou das pessoas que dele dependam.

Preparação TRT 2ª Região

O CERS leva para a cidade de São Paulo um time de professores mais que experientes em concursos para a carreira jurídica,  a fim de que, por meio de dicas e resolução de questões, os candidatos ao concurso de juiz do trabalho substituto para o Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região possam revisar presencialmente os pontos essenciais das principais disciplinas, preparando-os para a prova preambular de caráter objetivo.

O evento será realizado presencialmente em São Paulo, no dia 09 de ABRIL de 2016, no horário das 08h30 às 18 horas, no auditório do NOVOTEL CENTER NORTE que fica situado na Avenida Zaki Narchi, n. 500, na Vila Guilherme, CEP 02029-000, na cidade de São Paulo/SP, dentro do Complexo Center Norte.

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