CCJ aprova criação de quadro de servidores próprios da DPU

A criação do Projeto de Lei 7922/2014

A Defensoria Pública da União (DPU), tem como missão precípua, prevista na Constituição Federal, a orientação jurídica e a representação, em todos os graus de jurisdição, e também extrajudicialmente, daqueles que não têm condições de arcar com o pagamento de advogados, bem com as despesas processuais.

Apesar de ser imprescindível para garantir o acesso à justiça de todo e qualquer cidadão, a DPU ainda não possui quadro próprio de servidores públicos. Em virtude disso, foi elaborado em 2014 o Projeto de Lei 7922/2014, que tem por objetivo a criação de um quadro próprio de servidores da DPU.

Cargos e remuneração

Se aprovado o projeto, nos termos originais, serão criados mais de dois mil cargos, dispostos da seguinte maneira:

1.659 cargos de analista (nível superior), cujo vencimento base inicial é de R$ 7.323,60, e pode chegar até R$ 10.883,07.

1.092 cargos de técnico (nível intermediário), cujo vencimento base inicial é de R$ 4.363,94, e pode chegar até R$ 6.633,12.

Importante ainda mencionar que, além do vencimento base, a remuneração também será composta pela: Gratificação de Atividades da DPU (GADPU) e o Adicional de Qualificação

Aprovação do CCJ

O relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) foi o deputado Valtenir Pereira. Ele votou no sentido da constitucionalidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 7.922, de 2014. No voto foi ressaltada a imprescindibilidade dos serviços públicos prestados pela DPU. Nesse sentido, o reforço do quadro de pessoal é medida que se impõe.

Ao todo, votaram 37 congressistas, dos quais 34 foram a favor da aprovação do Projeto.

Vale mencionar ainda que o Projeto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. O colegiado confirmou sua adequação financeira e orçamentária.

Próximos passos da tramitação legislativa

O Projeto de Lei vai seguir para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, será enviado para o Senado.

Boa notícia para os concurseiros!

A aprovação do projeto implicará a criação de cargos públicos, e, consequentemente, de concursos públicos para provê-los. Por isso, fique atento às novidades e acompanhe o CERS Notícias para mais informações sobre as diversas atualizações no mundo dos concursos!

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