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STJ aprova cinco novas súmulas

Confira os enunciados das recentes súmulas aprovadas pelo STJ, que tratam de direito tributário, ambiental e administrativo.

Danilo Christófaro
Por:
Atualizado em 15/05/2018 - 08:36
STJ aprova novas súmulas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou cinco novas súmulas, que tratam de direito tributário, ambiental e administrativo.

Como sabemos, conhecê-las é fundamental para alcançar a almeja aprovação em concurso público e OAB. Diante disso, separamos os enunciados nesse post para vocês. Confirma na íntegra:

Súmula 611

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

 

Súmula 612

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

 

Súmula 613

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

 

Súmula 614

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

 

Súmula 615

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

 

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