download.pdf Nós do COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA., adiante referido apenas
como “CERS”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 08.403.264/0001- 06, com sede na Rua Dona Maria César, 170, sala
0102-E, Recife/PE, CEP: 50.030-140, a fim de orientar Você, “Aluno”,
“Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do
Ambiente Virtual de Aprendizagem do CERS (“Plataforma”), disponível em www.cers.com.br
Considerando que
a) O CERS detém exclusividade na gravação,
disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais
materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma, doravante
denominado em conjunto como “Conteúdo”;
b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e
assistidas na Plataforma, disponível no site oficial www.cers.com.br e
nos conveniados expressamente autorizados pelo CERS, existindo, ainda,
c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento,
cessão e transmissão das videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou
“Visitante” – e terceiros;
Resolvemos estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos
seguintes termos:
- Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem ao
CERS, o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura
tecnológica e na contratação de professores e profissionais de
elevada capacitação técnica e científica.
- O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material
protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o
detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma,
o CERS detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua
obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal
e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.
- A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a
Plataforma e sem a devida autorização do CERS, pode configurar
violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98,
inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme
artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir:
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou
parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por
qualquer meio ou processo, de obra intelectual,
interpretação, execução ou fonograma, sem autorização
expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do
produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
§ 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de
lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda,
aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito,
original ou cópia de obra intelectual ou fonograma
reproduzido com violação do direito de autor, do direito de
artista intérprete ou executante ou do direito do produtor
de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra
intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos
titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público,
mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer
outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da
obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar
previamente determinados por quem formula a demanda, com
intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização
expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete
ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os
represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. - É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer
Conteúdo disponível na Plataforma.
- O CERS, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua
Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado,
comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da
divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas
inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e
criminal.
- Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente
reproduzido e/ou utilizado em outro site não autorizado, caberá ao responsável pela
contrafação e/ou plágio indenizar o CERS.
- Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado
com a divulgação do material, o cálculo da indenização material
será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei
9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor
deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou
científica, sem autorização do titular, perderá para este os
exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que
tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares
que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o
valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. - Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou
tiver em depósito Conteúdo do CERS reproduzido com fraude, com a
finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para
si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o
contrafator.
- O uso indevido do Conteúdo da Plataforma será regido e
interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil,
independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros
estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Recife,
PE, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste
instrumento. Você consente, expressamente, com a competência
desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer
outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
- O CERS possui uma equipe exclusiva para identificar a venda e
compra de nossos produtos por sites não autorizados. Caso você
tenha uma denúncia sobre pirataria contra o CERS, envie uma
mensagem através do canal “CONTATO”, fornecendo as evidências da
comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de
exploração irregular de aulas e materiais de apoio do CERS.
Produtos CERS, só o original. PIRATARIA É CRIME. Ajude-nos a
combater esta prática.
Última atualização: 11.06.2021 DISCLAIMER
O CERS informa que o canal oficial para aquisição de seus cursos é
o site www.cers.com.br, e nos parceiros expressamente autorizados. Todos
os cursos que disponibiliza são protegidos pela Lei de Direitos
Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis.
Assim, cursos vendidos, comprados ou adquiridos fora da plataforma
oficial são provenientes da prática de pirataria e, portanto, sujeitam
os responsáveis às medidas cíveis e criminais aplicáveis, bem como às
respectivas consequências, inclusive passíveis de impactar negativamente
na aprovação de eventuais candidatos a um concurso público. Produtos
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contra o CERS, envie uma mensagem através do site cers.com.br, aba
“contato”.