Direito Civil – Profº Roberto Figueiredo
1. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial etaxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
( ) CERTO ( ) ERRADO
2. A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no tempo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
3. A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4. As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos prejuízos por ele causados, salvo quando não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal, situação em que o incapaz deverá responder pelos prejuízos causados.
( ) CERTO ( ) ERRADO
5. A lei nova é aplicada, em regra,
a) a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
b) a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
c) a partir da publicação, inclusive durante o prazo de vacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
e) retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Direito Penal – Profº Guilherme Rocha
6. Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente:
a) não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente com os fatos ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal.
b) será favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada neste patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados anteriormente.
c) será favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face do trânsito em julgado.
d) será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados anteriormente.
e) não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada no caso de prever expressamente o efeito retroativo.
7. A respeito da tipicidade penal, é correto afirmar:
a) Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe a existência de normas proibitivas e a inexistência de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jurídica.
b) As causas excludentes da ilicitude restringem-se àquelas previstas na Parte Geral do Código Penal.
c) A figura do crime impossível prevista no art. 17 do Código Penal retrata hipótese de fato típico, mas inculpável.
d) Pelo Código Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em obediência à ordem de superior hierárquico que não seja notoriamente ilegal, pratica ação atípica penalmente.
e) Nas hipóteses de estado de necessidade, o Código Penal prevê que o excesso doloso disposto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal torna ilícita conduta originalmente permitida, o que não ocorre com o excesso culposo, que mantém a ação excessiva impunível.
8. Referente à Teoria Geral do Crime, é correto afirmar:
a) O erro de tipo essencial invencível exclui o dolo, mas permite a punição de crime culposo, se previsto em lei.
b) O estado de necessidade agressivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa que promana o perigo para o bem jurídico defendido.
c) No caso de excesso culposo da legítima defesa, embora o agente somente possa resultar punido com a pena do crime culposo, quando prevista em lei esta estrutura típica, a vontade deste é dirigida ao resultado, de modo que age, na realidade, dolosamente, mas, por erro vencível ou evitável, não sabe que transpôs os limites legais da causa de justificação e exercita defesa desnecessária.
d) Nas discriminantes putativas, quando o erro recair sobre os limites ou o alcance da justificativa, estaremos diante do erro de tipo permissivo.
e) Tanto a legítima defesa como o estado de necessidade possuem o caráter de agressão autorizada a bens jurídicos, com diferença, entretanto, de que no estado de necessidade ocorre uma ação predominantemente defensiva com aspectos agressivos, ao passo que na legítima defesa se dá uma ação predominantemente agressiva com aspectos defensivos.
9. Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal, elabora um alvará de soltura falso em nome de Moisés, réu preso por ordem da Justiça por crime de homicídio, inclusive com falsificação da assinatura do Magistrado competente, encaminhando-o ao Centro de Detenção Provisória onde o réu Moisés encontra-se recolhido. Moisés não é colocado em liberdade, pois havia outro mandado de prisão expedido em seu desfavor em decorrência de outro delito por ele cometido. Neste caso, Murilo cometeu crime de:
a) falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade pelo fato de ser funcionário público.
b) falsidade ideológica consumada, com a pena aumentada da terça parte pelo fato de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
c) falsidade ideológica tentada, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade por ser funcionário público.
d) falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, com a pena majorada da sexta parte em razão de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
e) falsificação de documento público consumado e terá sua pena aumentada da sexta parte por ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
10. No que concerne ao crime de falso testemunho, correto afirmar que:
a) o juiz, havendo indícios de que alguma testemunha fez afirmação falsa, só poderá remeter cópia do depoimento à autoridade policial para instauração de inquérito se assim o requerer a parte contrária ou o Ministério Público.
b) não interfere na pena o fato de haver sido praticado mediante suborno.
c) compete à Justiça Estadual processá-lo e julgá-lo se cometido no processo trabalhista.
d) não se configura se o agente apenas nega o que sabe.
e) não há aumento de pena se a prova for destinada a gerar efeito em juízo arbitral.
11. A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
( ) CERTO ( ) ERRADO
12. A mãe que, apressada para fazer compras, esquecer o filho recém-nascido dentro de um veículo responderá pela prática de homicídio doloso no caso de o bebê morrer por sufocamento dentro do veículo fechado, uma vez que ela, na qualidade de agente garantidora, possui a obrigação legal de cuidado, proteção e vigilância da criança.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Administração Financeira e Orçamentária – Profº Wilson Araújo
13. Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.
( ) CERTO ( ) ERRADO
14. São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
15. De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.
( ) CERTO ( ) ERRADO
16. A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e execução orçamentária de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual, limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o período do mandato do governador.
( ) CERTO ( ) ERRADO
17. O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, têm entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Gabarito:
1. CERTO
2. CERTO
3. ERRADO
4. ERRADO
5. A
6. D
7. A
8. C
9. E
10. E
11. ERRADO
12. ERRADO
13. CERTO
14. CERTO
15. ERRADO
16. CERTO
Leia também: TCE/PA abre concurso com excelente oportunidade para as áreas fiscal e jurídica
Concursos abertos em todo o país
Você pode se interessar pelo seguinte conteúdo:
Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques
