Resumo com as principais leis aprovadas em 2015

Até a data de hoje (18.11), o Congresso Nacional aprovou 109 novas leis ordinárias. Sabemos que não é fácil para o “concurseiro/oabeiro” acompanhar todas as mudanças legislativas. Diante disso, separamos aqui um resumo com as principais leis aprovadas em 2015:

13.102 – altera a Lei n^o 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências;

13.103 – dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências;

13.104 – altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1^o da Lei n^o 8.072 (Lei de crimes hediondos) para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos;

13.105 – Novo Código de Processo Civil;

13.106 – altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n^o 3.688 – Lei das Contravenções Penais;

13.107 – altera as Leis n^os 9.096/95 e 9.504/97, para dispor sobre fusão de partidos políticos;

13.112 – altera os itens 1^o e 2^o do art. 52 da Lei n^o 6.015/73, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho;

13.114 – dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n^o 6.015/73;

13.124 – altera a Lei n^o 10.446/02, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1^o do art. 144 da Constituição Federal;

13.129 – altera a Lei n^o 9.307/96 e a Lei n^o 6.404/76, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n^o 9.307/96;

13.134 – altera as Leis n^o 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências;

13.135 – dispõe sobre planos e benefícios da previdência social e dá outras providências;

13.140 – dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n^o 9.469/97 e o Decreto n^o 70.235/72, e revoga o § 2^o do art. 6^o da Lei n^o 9.469/97;

13.142 – altera os arts. 121 e 129 do Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos);

13.144 – altera o inciso III do art. 3^o da Lei n^o 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia;

13.146 – cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência

13.151 – altera os arts. 62, 66 e 67 do Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532/97, o art. 1º da Lei nº 91/35, e o art. 29 da Lei nº 12.101/09, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências;

13.154 – altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências;

13.156 – cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

13.163 – modifica a Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias;

13.167 – altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais;

13.177 – altera a Lei n^o 12.869/13, acerca do regime de permissão de serviços públicos;

13.188 – dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 

Recomendamos a leitura integral de cada lei, clique aqui.

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