01. Considere que o Poder Judiciário tenha anulado o tombamento de imóvel particular por entendê-lo desprovido de valor cultural. Em face dessa consideração e dos conceitos jurídicos sobre o mérito administrativo e o seu controle, assinale a opção correta.
A) A existência de valor cultural atribuído a um bem é matéria que não está sujeita à sindicabilidade do Poder Judiciário, por ser matéria de índole meritória na administração pública.
B) Como o tombamento é resultado de um processo administrativo que nasce e se desenvolve no âmbito da administração pública, a ingerência do Poder Judiciário nessa questão constituiria lesão ao princípio da separação dos poderes.
C) Se o Poder Judiciário invocasse o manifesto desvio de finalidade do ato de tombamento para desconstituí-lo, por restar provado que o tombamento deu-se em razão de perseguição ao particular, estar-se-ia diante de um vício de legalidade que autorizaria a ingerência do Poder Judiciário sobre o ato de tombamento.
D) O valor cultural de um bem é a finalidade ou o pressuposto de fato que serve de fundamento ao ato administrativo de tombamento.
02. Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.
A) Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica.
Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.
B) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.
C As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.
D) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter ido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
03. Acerca dos bens públicos, assinale a opção incorreta.
A) Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como os bens de particulares que prestam serviços públicos, ainda que afetados, são penhoráveis.
B) A expressão domínio público apresenta extensão menor do que a expressão bem público, pois há bens públicos que ultrapassam a área do domínio público, por serem regidos por princípios de direito comum.
C) A formação do patrimônio público, o qual é constituído pelo conjunto dos bens públicos, é heterogênea, por decorrer da variedade das demandas operacionais da administração.
D) Por serem inalienáveis a priori, os bens públicos não se sujeitam a penhora e, portanto, a administração submete-se à disciplina de precatórios para o pagamento das suas obrigações.
04. Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado:
A) finalidade.
B) competência.
C) motivo.
D) forma.
05. A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, dentre outros requisitos, que:
A) as entidades da administração indireta, executoras de atividade econômica de natureza privada, prestem, ou não, serviços públicos.
B) o causador do dano deverá ser unicamente pessoa jurídica de direito público, porque prestadora de serviços públicos próprios.
C) esteja ou não presente um dano causado a terceiros pelo serviço público, por força do risco integral.
D) se trate de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.
06. Em matéria de serviço público, é INCORRETO afirmar que:
A) há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
B) a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.
C) compete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.
D) os serviços uti universi ou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.
O professor Matheus Carvalho é graduado pela Universidade Federal da Bahia e especialista em direito administrativo. Professor exclusivo do CERS Cursos Online, professor convidado do Curso Jurídico, em Curitiba, professor convidado da Pós Graduação na Universidade Baiana de Direito e palestrante. Autor de artigos publicados na revista Boni Iuris. Procurador da Fazenda Nacional.
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