01. Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à:
a) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
b) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.
c) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
d) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.
02. Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:
a) não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada;
b) está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta;
c) é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência;
d) está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada;
e) é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo,mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.
03. O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
04. A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.
( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.
( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.
A sequência correta é:
a) V –F –F;
b) F –V –V;
c) F –F –F;
d) V –V –V;
e) V –F –V.
05. O Secretário de Segurança Pública do Amazonas praticou ato administrativo, por motivo de interesse público, que determinou a remoção do servidor João. Insatisfeito, João impetrou mandado de segurança pretendendo a invalidação do ato, ao argumento de que possui direito público subjetivo de permanecer lotado em seu órgão de origem, que se localiza mais próximo de sua residência. No caso em tela, a João:
a) assiste razão, pois se trata de ato discricionário e seria imprescindível que autoridade administrativa obtivesse previamente a concordância do servidor;
b) assiste razão, pois se trata de ato vinculado e não estão preenchidos os requisitos legais para remoção, eis que a nova lotação trará prejuízos ao servidor;
c) não assiste razão, pois se trata de ato discricionário no qual a autoridade administrativa tem liberdade na valoração dos elementos do motivo e do objeto do ato;
d) não assiste razão, pois se trata de ato vinculado no qual foram adotadas todas as cautelas legais e, mesmo se houvesse algum vício de legalidade, apenas o próprio Administrador poderia proceder à invalidação do ato;
e) não assiste razão, pois se trata de ato discricionário, porém o ato pode ser revogado a qualquer tempo pelo próprio Administrador ou pelo Poder Judiciário, por motivo de revisão de seu mérito.
06. Todas as entidades da administração pública indireta submetem-se, em alguma medida, a controle estatal, interno e externo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
07.Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
08.Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.
( ) CERTO ( ) ERRADO
09. As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo judicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
10. Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir.
O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Gabarito:
01. C
02. C
03. D
04. C
05. C
06. CERTO
07. ERRADO
08. ERRADO
09. ERRADO
10. ERRADO
TCE/PA abre concurso com excelente oportunidade para as áreas fiscal e jurídica
O Tribunal de Contas do Pará publicou, nesta terça-feira (01), edital de concurso público que prevê o provimento de 95 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para os cargos de auditor e auxiliar de controle externo. As inscrições terão início no dia 16 de março e devem ser realizadas pelo site da banca organizadora Cespe/UnB.
As oportunidades serão distribuídas entre as cidades de Belém, Marabá e Santarém. As oportunidades são para Auditor de Controle Externo das seguintes áreas: Educacional (2); Procuradoria (3); Administração (3); Arquitetura (3); Clínica Médica (1); Contabilidade (10); Direito (24 + CR); Economia (8); Enfermagem (1); Engenharia Civil (4); Engenharia Elétrica (1 + CR); Estatística (1); Fisioterapia (CR); Gestão de Pessoas (1); Odontologia (1); Psicologia (1); Serviço Social (1); Jornalismo (1); Publicidade (1); Administração (6); Ciências Atuariais (1); Engenharia Ambiental e Sanitária (3); Estatística (1); Administrador de Banco de Dados (CR); Analista de Segurança (1); Analista de Sistema (1); Analista de Suporte (CR); Web Design (1) e Auxiliar Técnico de Controle Externo das áreas Administrativa (10) e de Informática (2).
O certame é composto por prova objetiva, prevista para ser aplicada no dia 19 de junho, em alguns cargos haverá avaliação discursiva e de títulos, de acordo com o edital. A remuneração dos aprovados varia entre R$ 3.154,60 e R$ 6.260,22, para jornadas de trabalho de 20h e 30h semanais, conforme a função.
Leia também: Simulado para concursos de Tribunais de Contas
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