QUESTÃO DE DIREITO EMPRESARIAL
1) Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados.
GABARITO: Errada
Comentário do Professor Juan Vasquez: A afirmativa acima está errada. Na realidade, em se tratando de trespasse de estabelecimento empresarial, a regra será a sucessão pelo adquirente das obrigações anteriores do alienante. Estas obrigações podem ser de natureza civil, comercial, trabalhista e tributária. No entanto, nessa assertiva é preciso ter cuidado com a sua redação final, mais precisamente quando o examinador afirma: ¨incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizado.¨ Em relação aos débitos trabalhistas e tributários não haverá a necessidade destas obrigações estarem regularmente contabilizadas, o que somente é exigido para as dívidas comerciais e civis, nos termos do artigo 1.146 do CC/02.
QUESTÃO DE DIREITO CIVIL
2) Afirma a legislação brasileira que violado o direito nasce para o seu titular a pretensão. Esta pretensão se extingue pela prescrição, nos prazos do artigo 205 e 206 do Código Civil. A respeito da prescrição, julgue o item seguinte, de acordo com a seguinte situação hipotética:
Roberto, vítima de atropelamento, pretende, passados mais de três anos do fato, ajuizar, contra o agente que o vitimou, ação de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Nessa situação, Roberto, em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir com o referido objetivo em face do agente.
GABARITO: Errado
Comentário do Professor Roberto Figueiredo: é muito comum a confusão que se faz entre o direito de ação e a prescrição. Expressões como “a ação está prescrita”, ou “o processo está prescrito” são equivocadas. Este é, justamente, o erro da questão. Roberto não perdeu o direito de agir. Em outras palavras: Roberto poderá sim processar, acionar, o autor do dano, ainda que a pretensão de Roberto esteja prescrita. Tanto isto é verdade, que o processo tramitará, o réu será citado e uma sentença será proferida, ainda que seja para reconhecer a prescrição (CPC, artigo 269, inciso IV). Portanto, prescrição não se confunde com direito de ação. O direito de ação é público, abstrato, constitucional e incondicionado. Não prescreve. Não decai. Sobre o prazo é interessante notar a regra do §3º, do artigo 206 do CC segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão da reparação civil entre os particulares. Mas atenção! Esta regra não se aplica à Administração Pública, assim como não se aplica às relações de consumo. De fato, o STJ já firmou entendimento de que o prazo da reparação civil contra a Fazenda Pública é de cinco anos, mesmo após o advento do CC/02, pois há regra especial a este respeito (Decreto-Lei 20.910/32 e legislações posteriores). Realmente, lei especial prevalece sobre lei geral (LINDB, artigo 2º, §2º. Este entendimento do STJ foi proferido no Recurso Especial nº 1.251.993/PR pela técnica dos recursos repetitivos (CPC, 543-C). Por outro lado, o artigo 27 do CDC dispõe que o prazo da reparação civil em tema de direito do consumidor é de cinco anos. Fiquem atentos e boa prova!
QUESTÃO DE DIREITO DO TRABALHO
3) Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:
(A) Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso.
(B) Conforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.
(C) As convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria.
(D) A CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
(E) De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
GABARITO: Letra E
Comentários do Professor Henrique Correia: a questão aborda os temas das fontes e princípios do Direito do Trabalho. Lembre-se de que os princípios do Direito do Trabalho têm função integrativa, ou seja, são aplicados para suprir a lacuna deixada pelo legislador.
Alternativa correta: “e”. “Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.” (Súmula nº 51, item II, TST)
Alternativa “a”. “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (Súmula nº 363 do TST). Há casos em que, mesmo presentes os quatro requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), o contrato será declarado nulo, consequentemente encerra-se a prestação de serviços ao empregador. No caso da contratação sem concurso, previsto nessa Súmula nº 363, trata-se de trabalho proibido.
Alternativa “b”. “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.” (Súmula nº 372 do TST). Após o período de 10 anos, a gratificação incorpora definitivamente o salário do empregado. Embora não haja previsão legal específica nesse sentido, o TST entende que a conduta do empregador em retirar a gratificação afrontaria o princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Caso o trabalhador cometa conduta que contrarie a confiança nele depositada, poderá ser retirada a gratificação, pois o empregador terá, nesse caso, justo motivo.
Alternativa “c”. Os sindicatos são entidades representativas de toda a categoria, profissional ou econômica. Assim, o instrumento coletivo gerado a partir das negociações envolvendo o sindicato abrange não apenas os sindicalizados, mas todos os empregados da categoria.
Alternativa “d”. “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.” (art. 8º, parágrafo único, CLT).
QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
4) Sobre os tratados internacionais, assinale C (Certo) ou E (Errado) na seguinte assertiva:
Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
GABARITO: Errada
Comentários da Professora Flavia Bahia: de acordo com o art. 5º, parágrafo 3º da CRFB/88, somente os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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