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Questão comentada de Direito Constitucional

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Atualizado em 21/12/2015 - 12:19

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Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais:

(A) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

(B) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(C) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(D) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

(E) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

 

Gabarito Comentado
Os tratados e convenções internacionais passaram a ter maior expressão em concursos públicos com o advento da emenda constitucional nº 45/2004. Entre os vários pontos importantes da citada Emenda vale a pena tratar do §3º, do art. 5º da CF/88, que assim diz:
“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Observa-se que não basta tratar sobre direitos humanos, mas faz-se necessário atender também à formalidade apontada, ou seja, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Sendo assim, ante a previsão expressa apontada, temos como resposta a letra “B”.

 

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