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Questão comentada de Direito Administrativo

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Atualizado em 18/12/2015 - 17:35

TRE-PI-CERS-Curso-Online-concursoA prova objetiva do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) será aplicada no dia 24 de janeiro. O certame oferece 15 vagas e cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário.

Teste seus conhecimentos com a questão de Direito Administrativo comentada pelo professor Matheus Carvalho.

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

a) A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.

b) De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.

c) Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.

d) A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.

e) O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.

 

Gabarito comentado
Resposta: E. A questão trata de entendimento pacificado na Suprema Corte acerca da responsabilidade por omissão do ente estatal em casos de culpa do serviço. Na situação apresentada, se o local é de alta periculosidade, a ausência de ostensivo policiamento configura a má prestação do serviço ensejadora do dano, o que torna o Estado responsável. A assertiva A se encontra equivocada uma vez que não se admite a alteração da coisa julgada. Desta forma, o reconhecimento do erro judiciário enseja o dever de indenizar, mas não há modificação da sentença proferida. Por seu turno, a letra B vai de encontro ao entendimento majoritário do STF que entende que reconhecer o dever de indenizar do estado pela ausência de reajuste seria como conceder o reajuste sem lei. A assertiva C está incorreta uma vez que a responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado dependem da demonstração de queo dano foi causado na prestação do serviço, ainda que a não usuário e a assertiva D está errada uma vez que a lei de efeitos concretos, para fins de responsabilização, segue as normas de ato administrativo, por se tratar de lei somente em sentido formal.

 

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