O artigo nº 228 da Constituição assegura a imputabilidade aos menores de 18 anos nos termos da lei. A partir dela, surgiu a discussão: seria constitucional a redução da maioridade penal?
O procurador do Estado de São Paulo e professor do CERS Luciano Rossato apresenta a sua opinião diante do caso, relata as diferentes propostas apresentadas no Congresso Nacional e explica as próximas etapas para sua efetivação.
Se você ainda possui dúvidas sobre o processo para a redução da maioridade penal, confira o vídeo abaixo e deixe a sua opinião!
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