Previdência Social completa 94 anos - Portal de notícias CERS

Previdência Social completa 94 anos

Por:
Atualizado em 24/01/2017 - 20:42

inssNesta terça-feira, 24 de janeiro de 2017, a Previdência Social completa 94 anos no Brasil. Ela consiste num seguro que garante a renda do contribuinte e de seus familiares. Salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente são parte do que essa proteção social garante por meio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A criação desta homenagem remonta à Lei Elói Chaves, criada em 24 de janeiro de 1923, e considerada a primeira lei destinada à Previdência Social no Brasil. Nesta data também costuma ser celebrado o Dia Nacional dos Aposentados, que foi instituído oficialmente através do decreto de lei nº 6.926/81.

Para garantir a sustentabilidade dessa rede de proteção, o governo enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 287, que propõe uma reforma da Previdência. Atualmente, mais de 29 milhões de benefícios são pagos mensalmente, em valor aproximado de R$ 34 bilhões.

 

Leia também: Guarda de menos não pode ser concedida à avós com intuito previdenciário

 

Confira um breve artigo do professor Frederico Amado sobre o tema:

frederico-amado-direito-previdenciário

 
 

No dia 5 de dezembro de 2016, o Presidente da República apresentou ao Congresso Nacional a PEC 287/2016, que objetiva reformar a Constituição de 1988 no que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao benefício assistencial do idoso e do deficiente carente.

É certo que é necessária uma reforma previdenciária, a exemplo da inserção de idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, pois, as atuais regras são insustentáveis e praticamente inexiste em todo o mundo a concessão de aposentadoria desprovida da exigência de idade mínima.

A PEC 287 ainda iguala a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres em 65 anos de idade, ao argumento de que a expectativa média de sobrevida das mulheres é de cerca de sete anos a mais que os homens.

No entanto, crê-se que o texto apresentado, apresenta pontos extremamente duros e que precisam ser corrigidos pelo Congresso Nacional, como a exigência de 49 anos de tempo de contribuição no RGPS e RPPS para se gozar de uma aposentadoria com proventos integrais, a imposição de regra que impede a acumulação de aposentadoria com pensão por morte tanto no RGPS quanto no RPPS e entre si e a extinção de regras de aposentação especiais em favor dos policiais.

Esta PEC 287/2016 não abarca o regime previdenciário dos militares da União e dos estados, havendo grande repercussão social a exclusão desta categoria profissional da reforma constitucional que se propõe.

Apenas quem possui direito adquirido, pois já integralizou todos os requisitos para a concessão de um benefício previdenciário, estará imune à incidência das novas regras.

 

Frederico Amado é Procurador do INSS, Mestre em Planejamento Ambiental pela Universidade Católica de Salvador. Coordenador da Pós-Graduação em Direito e Prática Previdenciária Estácio/CERS. Autor de mais de 20 obras jurídicas. 

 

Você pode se interessar por:

CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA

PÓS-GRADUAÇÃO ONLINE – DIREITO E PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA

 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS