Preparação 1ª fase OAB XVIII: Dicas de Direito Tributário - Portal de notícias CERS

Preparação 1ª fase OAB XVIII: Dicas de Direito Tributário

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Atualizado em 21/11/2015 - 11:20

Reta final para a 1ª fase do XVIII Exame de Ordem combina com dicas exclusivas dos professores especialistas do Portal Exame de Ordem. Confira abaixo as dicas da disciplina de Direito Tributário, com os professores Eduardo Sabbag e Josiane Minardi.

Direito Tributário

DICA 1

Tributos Progressivos: As alíquotas aumentam de acordo o aumento da base de cálculo, quanto maior for a base de cálculo, maior será a alíquota. Tributos Progressivos: Imposto de Renda, ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural), IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação).

 

DICA 2

A Constituição Federal prevê a possibilidade do Poder Executivo, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos em lei, ALTERAR as Alíquotas de 4 impostos: II, IE, IOF e IPI! . Poder Executivo, também poderá REDUZIR E RESTABELECER as alíquotas da CIDE COMBUSTÍ- VEL e do ICMS COMBUSTÍVEL.

 

DICA 3

De acordo com a Constituição Federal a Medida Provisória poderá instituir e majorar impostos, desde que observe dois requisitos: Primeiro: o Imposto possa ser instituí- do por meio de Lei Ordinária, Segundo: Excepcionados o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), o Imposto sobre Importação (II), imposto sobre Exportação (IE), IOF e IPI, é necessário que a medida provisória que os criar seja convertida em lei até o final do exercício financeiro, para que possa produzir efeitos no exercício subsequente.

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