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OAB: questão comentada

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Atualizado em 08/04/2015 - 13:19

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Confira a questão comentada sobre Direito Ambiental com comentário do professor Frederico Amado:

Questão

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta:

a) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.

b) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.

c) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

d) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

 

COMENTÁRIOS

Letra D correta. De acordo com o artigo 9º, inciso XIV, da LC 140/2011, compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

Vale frisar que é de competência da União o licenciamento de unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação (artigo 7º, XIV, da LC 140/2011), ao passo em que o critério definidor da competência para licenciar atividades em unidade de conservação é o do ente político instituidor.

 

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