O Procon/MG, em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix Brasil por práticas consideradas abusivas em seus contratos de prestação de serviços e termos de privacidade. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (18), é o resultado de uma investigação que revelou diversas infrações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às condições contratuais impostas pela plataforma de streaming.
Cláusulas Contratuais Abusivas
Entre as principais infrações identificadas está a inclusão de cláusulas abusivas que eximem a Netflix de responsabilidades perante o consumidor. O promotor de Justiça Fernando Abreu destacou que a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor ao incluir termos que retiram os direitos dos consumidores e promovem vantagens excessivas para a empresa. “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de serviços devem reparar danos causados aos consumidores, e a Netflix, ao incluir cláusulas que a eximem de tais responsabilidades, está em desacordo com a legislação”, afirmou Abreu.
Termos de Privacidade
Outra questão central na decisão foi a avaliação dos termos de privacidade da Netflix. O Procon/MG considerou esses termos como abusivos devido à previsão de divulgação ilimitada dos dados dos consumidores sem o devido consentimento. “A prática de condicionar a contratação do serviço à cessão irrestrita dos dados pessoais dos consumidores é uma violação grave dos direitos dos consumidores”, explicou o promotor Fernando Abreu. A falta de uma opção para o consumidor cancelar essa cessão dos dados revelou um desequilíbrio contratual e prejudicou o livre exercício dos direitos da personalidade.
Rejeição ao Termo de Ajustamento de Conduta
Em 2023, o Procon/MG realizou uma audiência com a Netflix para discutir as cláusulas contratuais e os termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a empresa recusou. A negativa da Netflix em atender às solicitações do Procon/MG levou à aplicação da multa de R$ 11 milhões, conforme estabelecido pela decisão administrativa.
Cobrança por Domicílios
A decisão também abordou a recente mudança na política de cobrança da Netflix, que introduziu uma taxa extra para pontos adicionais fora da “Residência Netflix”. De acordo com a nova política anunciada em maio de 2023, a Netflix passou a cobrar uma taxa adicional para a utilização da conta em mais de uma residência. No entanto, o Procon/MG considerou essa prática como abusiva e em desacordo com a legislação vigente. “A imposição de uma taxa por ponto adicional e a restrição de uso da conta a uma única residência é uma interpretação ilegal do termo ‘residência'”, afirmou Fernando Abreu.
Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques
