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As regras de concursos públicos no Brasil sempre foram alvo de muitas polêmicas. Visando amenizar os questionamentos e salvaguardar direitos, começou a tramitar no Congresso Nacional, em 2003, um PL que ganhou o nome de Estatuto do Concurso Público. Em agosto do ano passado, quase 20 anos depois, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e, como ocorreram alterações, o projeto retornou ao senado, onde está parado até então. Mas, no início desta semana, o governo federal se posicionou defendendo mudanças na aplicação dos concursos. Com isso, a discussão do projeto volta a ser pauta nas discussões sobre o tema.
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Mudanças nas regras de concursos públicos
Um das mudanças defendidas pelo governo é a adequação das etapas de seleção dos concursos. De acordo com o PL, a relação das etapas empregadas no processo de seleção será uma decisão da comissão organizadora e precisará ser comunicada de forma transparente aos candidatos. Constando, inclusive, no edital do certame.
Provas online?
Outro dispositivo contido no projeto aprovado na Câmara, prevê que o concurso poderá ser realizado “total ou parcialmente” a distância, de forma online ou em plataforma eletrônica. O acesso deve ser, entretanto, individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso. Esse ponto é bem polêmico, pois não existem precedentes em termos de aplicação de provas de concursos públicos de forma online.
Tecnologia ainda deficitária
Ainda sobre a aplicação de provas online, prevista nas mudanças nas regras de concursos públicos, o efetivo uso da tecnologia ainda dependeria de regulamentação, que pode ser geral para cada esfera de governo ou específica por órgão. As regras precisam passar por consulta pública prévia e seguir padrões de segurança da informação. O uso ou não das ferramentas será uma escolha dos realizadores. Segundo integrantes do governo, ainda não há hoje um modelo de sucesso estabelecido para a realização de provas a distância, com garantia de segurança para o candidato e para a administração pública.
Especialistas aprovam mudanças
Para especialistas, a lei, se aprovada, será um avanço importante, mas a implementação das tecnologias pode se mostrar desafiadora na prática, sobretudo num país desigual como o Brasil.
“As mudanças nas regras de concursos públicos são bem-vindas, inclusive participamos diretamente da elaboração do Estatuto, junto com o primeiro relator do PL, o saudoso deputado Luiz Flávio Gomes. Mas, mesmo diante do grande avanço tecnológico, nos preocupamos, por exemplo, com os concursos municipais, principalmente nas cidades menores e mais afastadas dos grandes centos. Há municípios que não estão totalmente informatizados”, diz o professor Renato Saraiva, fundador do CERS Cursos Online.
Renato Saraiva
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