Olá, concurseiros! Nesta quarta, dia 11 de outubro, a Procuradoria-Geral da República protocolou no STF 14 ações para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Até então, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.
A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares teve início após o ministro Cristiano Zanin suspender no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM.
Para o MPF, as leis violam alguns princípios, sendo alguns deles o da “não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos”. O pedido de suspensão tem como objetivo diminuir os prejuízos que vem sendo causados há anos para várias mulheres.
Elizeta, a Procuradora-geral diz que a limitação é inconstitucional e que as mulheres devem participar da livre concorrência em todas as vagas disponibilizadas nos editais dos concursos. Ao ver da procuradora, o tratamento entre homens e mulheres só deverá ser diferente em razão dos testes de aptidão física.
As ações questionam trechos das leis que tratam dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em 14 Estados, sendo eles:
- Amazonas
- Ceará
- Goiás
- Maranhão
- Minas Gerais
- Mato Grosso
- Pará
- Paraíba
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Roraima
- Santa Catarina
- Sergipe
- Tocantins
