Na última sexta-feira,3, foi sancionada pelo presidente Lula a lei lei 14.852/24, onde foi criado o marco legal para as indústrias de jogos eletrônicos no país.
A nova legislação não somente traz consigo a regulamentação da fabricação, importação e a comercialização, mas também o uso comercial e o desenvolvimento dos jogos. A medida também incentiva o ambiente de negócios e aumenta a oferta de capital para aqueles que investem no setor.
A definição legal de jogos eletrônicos abrange softwares, imagens interativas com o jogador, jogos de console e diversas formas de realidade virtual e aumentada. Eles podem ser adquiridos por download ou streaming, excluindo jogos de azar eletrônicos ou atividades com prêmios em dinheiro, como apostas online.
Através de suas redes sociais, o presidente Lula declara que a norma estabelecerá princípios e diretrizes para promover a sustentabilidade econômica do setor. Confira:
Proteção a criança e ao adolescente
A indústria de jogos deve proteger crianças e adolescentes de conteúdo violento ou abusivo, além de estabelecer canais de denúncia e consentimento dos responsáveis. Há também a proposta de incluir jogos eletrônicos na educação digital, com a criação de um repositório de uso livre nas escolas, alinhado com a BNCC.
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