Recentemente, o ex-presidente Jair Bolsonaro virou réu em ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que aponta irregularidades durante uma reunião que ocorreu com Bolsonaro e embaixadores, no mês de julho de 2022. Segundo as acusações, o então presidente teria feito ataques ao sistema eleitoral brasileiro, para favorecer sua candidatura à reeleição.
Na última quinta-feira, 22 de junho, foi iniciado o julgamento, pelo Tribunal Regional Eleitoral, da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Contudo, o julgamento foi adiado e será retomado nesta terça-feira dia 27 de junho, quando a corte irá analisar se ocorreu abuso de poder politico do ex-presidente em reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada no ano passado.
Entenda o caso
O TSE deu início ao julgamento do processo em desfavor a Jair Bolsonaro que pode tornar o ex-presidente inelegível. A ação tramita desde o ano passado e foi proposta pelo PDT. Esta ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) segue o rito de um inquérito.
O PDT alega, que embora Bolsonaro não estivesse em campanha, sua fala teve finalidade eleitoral. O PDT alega também que na ocasião que ocorreu o fato, contava com a presença de mais de 70 diplomatas, o então presidente atacou a credibilidade do processo de votação e o TSE, mencionando constantemente que o sistema eleitoral brasileiro é “completamente vulnerável”. Seu discurso inclusive, foi publicado em canais oficiais de imprensa.
E então, o PDT solicita que o ex-presidente seja punido com a inelegibilidade pela “prática de abuso de poder politico e uso indevido dos meios de comunicação.” Tendo, como previsão a punição de Bolsonaro, podendo ser suspenso dos direitos políticos por oito anos.
O que é inelegibilidade e suas consequências?
A inelegibilidade é uma condição legal que impede uma pessoa de se candidatar ou ocupar determinados cargos públicos. Esta condição é estabelecida por meio de leis e regulamentos eleitorais e pode ser temporária ou permanente, dependendo das circunstâncias. Além disso, a inelegibilidade pode acarretar outras restrições, como a impossibilidade de exercer cargos de confiança, receber benefícios ou subsídios públicos, celebrar contratos com o governo ou participar de licitações.
A lei que regula a inelegibilidade no Brasil é a Lei Complementar nº 64/1990, também conhecida como Lei de Inelegibilidades. Essa lei estabelece as condições e os casos em que uma pessoa fica inelegível, impedindo-a de se candidatar a cargos públicos.
A Lei de Inelegibilidades foi alterada ao longo do tempo por diversas leis complementares e outras legislações, como a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Essa última lei teve um impacto significativo na inelegibilidade no Brasil, tornando inelegíveis aqueles que tenham sido condenados por órgão colegiado em casos de crimes graves, improbidade administrativa, abuso de poder econômico, entre outros.
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