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Juiz de Garantias: decisão adia aplicação da norma

Ministro Dias Toffoli decidiu pelo adiamento da previsão por 180 dias

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Atualizado em 16/01/2020 - 13:25

Promulgada no fim do ano passado, a lei conhecida como “pacote anticrime” foi responsável por uma série de alterações nas legislações penal e processual penal. 

Dentre as mudanças, há a criação do chamado “Juiz de Garantias”. Este magistrado seria responsável “pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”, segundo disposições do artigo 3º, da mencionada Lei nº 13.964/2019.

Desde a sua promulgação, a figura do Juiz de Garantias tem sido alvo de inúmeros questionamentos acerca de sua constitucionalidade. Diante disso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, proferiu decisão liminar parcial sobre o tema no dia 15/01.

O que é Juiz de Garantias?

Para entender melhor do que se trata, confira abaixo as principais competências do Juiz de Garantias.

– Zelar pela legalidade da prisão em flagrante e pela observância dos direitos do preso;

– Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

– Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico, busca e apreensão domiciliar, acesso a informações sigilosas, dentre outros;

– Assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal.

A competência do Juiz de Garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo. Tal competência cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.

Questionamentos acerca da constitucionalidade

Desde a promulgação do pacote anticrime a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil questionaram esta previsão, através de ADI. Suscitou-se a inviabilidade operacional da implementação do Juiz de Garantias no prazo de 30 dias. 

Os partidos Podemos, Cidadania e PSL também apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Para eles haveria violação do pacto federativo e da separação dos Poderes. Argumentou-se que a organização do Judiciário incumbiria exclusivamente a ele.

Decisão Liminar

O ministro manteve a validade da norma que instituiu o Juiz de Garantias. Toffoli fixou o prazo de 180 dias para sua implementação.

O pacote anticrime entra em vigor no dia 23/01. Com a prorrogação determinada por Toffoli, as regras relativas ao Juiz de Garantias não vigorarão na mesma data.

A liminar foi proferida no bojo das ADIs 6298, 6299 e 6300. As ações foram ajuizadas pela AMB e AJUFE, pelos partidos Podemos e Cidadania e pelo Partido Social Liberal. 

O julgamento do mérito das ações, quanto a constitucionalidade da previsão, ainda ocorrerá no plenário do Supremo. 

Alguns pontos merecem destaque na decisão:

– Ficam suspensas as previsões da Lei nº 13.964/2019 no que tange ao Juiz de Garantias, até a efetiva implementação pelos tribunais, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias;

– As normas relativas ao Juiz de Garantias não se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais, aos processos de competência do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos processos criminais de competência da Justiça Eleitoral;

– Não haverá qualquer modificação do juízo competente no tocante às ações penais que já tiverem sido instauradas no momento da efetiva implementação do Juiz de Garantias;

– Nas investigações que estiverem em curso no momento da efetiva implementação do juiz de garantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias), o juiz da investigação tornar-se-á o juiz de garantias do caso específico. 

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