Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens - Portal de notícias CERS

Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

Por:
Atualizado em 16/10/2015 - 09:26

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai.

A filha alegou violação ao artigo 1.790 do Código Civil e afirmou que a ex-companheira não teria direito à meação da casa adquirida pelo pai antes do início da união estável, mesmo com a incorporação do imóvel ao patrimônio durante a união.

Conforme os autos, o imóvel foi comprado de forma parcelada em 1974 e quitado em 1979, período em que o pai da recorrente já estava em união estável. A união foi iniciada em 1978. Entretanto, apenas em 2004 foi lavrada a escritura definitiva do imóvel, quando passou a fazer parte do patrimônio de seu pai. Antes, portanto, da lei da união estável (Lei 9.278/1996).

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso “não há referências nos autos de que a ex-companheira tenha contribuído para a aquisição do imóvel neste último ano de pagamento, a fim de que sustentasse o direito à meação proporcional ao esforço comprovado”.

O relator destacou que, como a presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio, adquirido durante a união estável, só foi reconhecida pela Lei 9.278/96, “a tendência é admitir que, antes de sua vigência, havia a necessidade de prova da participação” da companheira para ter direito à meação. Fonte: STJ

CURSOS COM 35% DE DESCONTO (válido do dia 16.10.2015 a 29.10.2015):

​Curso Intensivo para a Defensoria Pública Estadual 2015 

Curso Preparatório para Carreira Jurídica 2015.2 módulos I e II 

Curso Preparatório para Carreira Jurídica 2015 -módulo II 

Curso Preparatório para Carreira Jurídica 2015.2 – módulo I ​

Preparatório para Carreira Jurídica 2015 –  módulo III (disciplinas complementares) 

Curso de Resolução de Questões objetivas e subjetivas para Carreira Jurídica 2015 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS