Projeto de Lei que proibia concursos para cadastro de reserva em São Paulo foi vetado. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o projeto de Lei 527/2021. O PL estabelece normas gerais para realização de concursos públicos no Estado e proibia concursos para cadastro de reserva, entre outras normativas legais.
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Concursos para cadastro de reserva
O PL previa, por exemplo, a proibição de concursos em São Paulo apenas para formar cadastro de reserva ou com oferta de vagas inferior a 5% do total do quadro do respectivo cargo. De acordo com o governador, já existem Leis que tratam sobre os concursos públicos em São Paulo. Como o Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, que disciplina os procedimentos relativos à realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado. .
Justificativa do gestor
Tarcísio de Freitas completou, ainda falando sobre o veto da lei que proibia concursos para cadastro de reserva em São Paulo: “considerando o número de dispositivos tidos como inconstitucionais e outros que parecem inconvenientes ao regime de admissão de pessoal no Estado de São Paulo, contidos na proposição, bem como o fato da matéria objeto da propositura estar adequadamente normatizada no âmbito da Administração Pública, concluo pelo desacolhimento da medida”.
Veja algumas propostas do projeto de lei 527/2021
O projeto de lei 527/2021 foi aprovado em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa (Alesp). De acordo com o texto, para definir o valor da taxa de inscrição nos concursos, os órgãos deveriam considerar os seguintes aspectos:
– Os vencimentos do cargo ou emprego público;
– A escolaridade exigida;
– O número de etapas e fases do concurso público;
– O custo, mediante planilha demonstrativa, para realização do concurso público e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições.
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