A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) já iniciou os preparativos para o seu próximo concurso de defensor público, que deverá ocorrer ainda em 2017.
De acordo com publicação no Diário Oficial, a banca organizadora será a Fundação Carlos Chagas. A expectativa é que o edital de abertura seja divulgado em junho.
Serão oferecidas 21 vagas para o cargo de defensor público estadual, com exigência de nível superior em Direito. A remuneração inicial é de R$ 13.683,45.
Com essas informações, você já pode iniciar os estudos e ir se preparando para conquistar a sua vaga!
Último concurso
O último concurso da DPE SC para o cargo de defensor foi realizado em 2012 e ofereceu 60 vagas. A banca organizadora da seleção foi a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos – FEPESE.
De acordo com o edital, a seleção foi composta por prova objetiva, prova escrita, avaliação oral e análise de títulos. A primeira etapa, com 100 questões, exigiu conhecimentos das seguintes disciplinas:
– Direito constitucional
– Direito civil
– Direito administrativo
– Direito tributário
– Direito do trabalho
– Direito penal
– Direito do consumidor
– Direito da criança e do adolescente
– Direito eleitoral
– Direito empresarial
– Direito processual
– Legislação do estado de Santa Catarina
– Filosofia do direito
– Sociologia jurídica
– Princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública
– Direitos humanos
Para você que está se preparando para concursos de Defensoria Pública Estadual, o professor do CERS, Gustavo Nogueira, que já foi Defensor Público. ele fala sobre as atividades e atribuições da carreira. Confira:
Dicas de Processo do Trabalho para Defensoria Pública com o professor Élisson Miessa
1) Princípio do jus postulandi:
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 425 do TST).
2) No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo no caso de decisão:
– de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
– suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal;
– que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
3) Representação do empregador pelo preposto:
O empregador poderá ser representado na audiência por gerente ou preposto, devendo ser empregado da empresa (Súmula nº 377 do TST). Atenta-se para o fato de que somente não há necessidade de ser empregado da empresa o preposto de empregador doméstico e de pequena ou microempresa
4) No processo do trabalho, os honorários advocatícios, em regra, não decorrem da mera sucumbência. Exigem para sua concessão dois requisitos cumulativos: a) ser beneficiário da justiça gratuita; b) estar assistido pelo sindicato da categoria.
Atenção: a mera sucumbência (ser vencido no processo) gera o pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes casos:
– na ação rescisória;
– quando o ente sindical figure como substituto processual;
– nas lides que não derivem da relação de emprego;
– nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento – – na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (OJ nº 421 da SDI-I do TST).
5) Atos processuais:
Os atos processuais serão realizados nos dias úteis das 6 horas às 20 horas. Admite-se, porém, que a penhora seja realizada em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente (CLT, art. 770).
No processo eletrônico, quando a petição for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia (art. 3º, parágrafo único, Lei nº 11.419/2006).
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