Os interessados no concurso do Ministério Público de São Paulo podem se inscrever na seleção até o dia 31 de março, pelo site www.mpsp.mp.br. São oferecidas 80 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto, com salário inicial superior a R$ 21 mil.
O candidato precisa ter nível superior em Direito e possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A prova está marcada para 17 de maio.
Para se dar bem na prova, uma revisão sempre é bem-vinda! Confira as dicas de Direito Constitucional do professor Guilherme Peña para o certame:
1. PODER CONSTITUINTE. A mutação constitucional é definida como processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual, sem mudança de texto, há mudança de contexto. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exemplos de mutação constitucional podem ser investigados no HC no 82.959/SP, MS no 26.602/DF e ADPF no 132/RJ.
2. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. A interpretação constitucional é particularizada pela superioridade hierárquica, caráter politico, conteúdo específico e natureza da linguagem.
3. CONSTITUIÇÃO. Na ADI no 2.076/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Preâmbulo não integra a Constituição, “não tendo força normativa”.
4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Na hipótese de sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa sobre a qual versa o art. 49, inc. V, da CRFB pode ser reconhecido o controle de constitucionalidade político-repressivo no Direito Positivo brasileiro.
5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Um projeto de lei que, em tese, viole cláusula pétrea pode ser impugnado perante o Supremo Tribunal Federal, através de mandado de segurança, por qualquer membro do Congresso Nacional.
Quem desejar uma revisão completa para a prova, pode se inscrever na aula de véspera! O encontro presencial acontece no dia 16 de maio, das 9h às 17h30, no Novotel Center Norte (dentro do Complexo Norte Center/SP). As vagas são limitadas!
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