Defensor Público: por que prestar concursos para a carreira? - Notícias CERS

Defensor Público: por que prestar concursos para a carreira?

Confira o guia completo da carreira de Defensor Público

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Atualizado em 30/09/2020 - 13:51
Defensor Público

Os concursos para Defensor Público são bastante concorridos, tanto pela quantidade de vagas disponibilizadas anualmente, quanto pela qualidade dos cargos, com salários e condições de trabalho bastante interessantes para quem está nesta caminhada rumo à aprovação.

A carreira de Defensor Público está dentre as mais nobres Carreiras Jurídicas. A alta concorrência faz com que o ingresso na carreira exija uma preparação ainda maior.

Para iniciar, é importante conhecer um pouco mais sobre o cargo e entender, dentre outros fatores, quais as suas maiores dificuldades. Isso te deixará um passo à frente, antes mesmo de começar a sua caminhada nos estudos!

Confira!

Como funciona a carreira de Defensor Público?

Os defensores públicos, que devem ser aprovados por meio de Concurso Público de Provas e Títulos, são os membros da Defensoria Pública que que têm  independência funcional para atuar na defesa dos interesses dos assistidos, prestando-lhe assistência jurídica integral, inclusive quando a parte contrária é o próprio Estado

As atribuições do defensor públicos podem ser elencadas, segundo a Constituição, como:

– A orientação jurídica;

– A promoção dos direitos humanos;

– A defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

Também são funções institucionais da Defensoria, segundo a Lei que a regulamenta:

– Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses;

– Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

– Exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;

– Promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

– Exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

– Executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

A Defensoria presta tais serviços de assistência jurídica de forma integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Abrange a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

Quais os pré-requisitos?

É preciso cumprir alguns requisitos básicos para ingressar no cargo de Defensor, como:

– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição Federal

– Estar em dia com as obrigações eleitorais;

– Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

– Possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

– Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na data de posse;

– Ter, no mínimo, dois anos de prática forense;

– Ter idade mínima de 18 anos completos na data de posse;

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

– Cumprir as determinações do edital;

– Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

– Não ter antecedentes criminais, não estar respondendo a processo penal, nem estar sendo investigado em inquérito policial.

Para ingressar na carreira de defensor público, você precisa ter a formação indicada para a carreira: Nível Superior em Direito. Além disso, é preciso a comprovação de um tempo de atividade jurídica para alguns estados, podendo ser de dois ou três anos, não havendo um consenso entre as defensorias dos estados a respeito dessa exigência e de como ela deve ser realizada.

Primeiramente, o significado de “atividade jurídica” ainda gera muitas dúvidas entre aqueles que almejam ingressar nessa carreira e merece explicações.

Atividade jurídica é aquela desempenhada exclusivamente por um bacharel em Direito, constituindo, segundo a lei, o “efetivo exercício da advocacia, cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito”.

Caso o candidato tenha exercido atividades em um cargo fora da área judiciária, deverá fornecer uma certidão descrevendo essas atividades, emitida pelo órgão ou instituição em que atuou, à comissão do concurso para que ela possa avaliar se tal atividade pode ser enquadrada como jurídica.

No caso da Defensoria da União, o Defensor inicia como Defensor de 2º categoria, podendo ascender a outros cargos, como disposto no artigo 19 da Lei Complementar n. 80 de 1994:

Art. 19.  A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009)

I – Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial); (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II – Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária); (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

III – Defensor Público Federal de Categoria Especial (final).  (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Qual a remuneração?

Veja a tabela de remuneração inicial dos concursos mais recentes da Defensoria Pública do Estado:


Concurso Público
Remuneração
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2019) R$ 25.685,00
Defensoria Pública do Estado de Roraima (2020) R$ 24.681,59
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (2020) R$ 10.395,30
Defensoria Pública do Estado do Paraná (2020) R$ 14.294,12
Defensoria Pública do Estado de Goiás (2020) R$ 27.174,27
Defensoria Pública do Estado do Tocantins (2020) R$ 26.000,00

Como é a prova?

O concurso de defensor público possui várias fases até a aprovação:

– Prova Objetiva: Composta por questões, que podem ser de múltipla escolha ou “CERTO ou ERRADO”.

– Prova Discursiva: Via de regra, as provas discursivas para Juiz são compostas por questões discursivas sobre determinados assuntos e provas para elaboração de peças jurídicas.

– Prova Oral: Trata-se de arguição oral do candidato realizada pela comissão do concurso sobre o conhecimento técnico acerca das matérias cobradas. Avalia-se, em regra, o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Os certames ainda podem contar com etapa de avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Como se preparar?

O concurso para Defensoria Pública requer um conhecimento extenso de diversas áreas do direito, bem como de diferentes estilos de prova. Assim, é essencial estudar de forma geral e direcionada as disciplinas estabelecidas no edital, praticando intensamente questões de provas anteriores.

Além disso, é essencial conhecer a bem banca do seu concurso e como são as questões que já foram produzidas por ela.

Apesar de ser um concurso que demanda muito esforço e até mesmo muitas tentativas até a aprovação, se você tiver determinação e não desistir, com certeza alcançará o tão almejado cargo de Defensor Público.

O cers.com.br tem diversos cursos voltados tanto para concursos específicos tanto para a carreira de Defensor Público como um todo contando com aulas online completas, com todos as disciplinas que podem ser cobradas na certame que podem ser vitais para sua aprovação.

Boa sorte!

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