Concursos Militares: MPF quer fim da restrição de mulheres; saiba como

Nos Concursos Militares, infelizmente, a maioria das vagas ainda é ofertada aos homens. Mas, isso pode mudar. O Ministério Público Federal apresentou três ADIs ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de combater a restrição da inclusão de mulheres em concursos das forças armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). As ADis visam garantir uma maior igualdade de acesso aos cargos no serviço público militar.

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Legislação de Concursos Militares: Exército

No caso do Exército, o questionamento diz respeito ao artigo 7º da Lei 12.705/2012, que diz o seguinte:

Art. 7º O ingresso na linha militar bélica de ensino permitido a candidatos do sexo feminino deverá ser viabilizado em até 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.

Aeronáutica

No caso da Aeronáutica, o trecho de lei questionado é o artigo 20; inciso XVIII e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 12.464/2011.

Marinha

Para a Marinha, o texto questionado é o artigo 9º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9.519/1997, que conta com o seguinte texto:

Art. 9º Os Oficiais da Marinha, de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, observados os valores, princípios e normas nela estabelecidos.

§ 1º Na conciliação, obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplicação em situações de guerra e crise, e a observância dos valores constitucionais de proteção do Estado à família, obedecer-se-á ao seguinte:

I – serão ocupados por Oficiais do sexo masculino os cargos, respectivos, do Corpo da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais;

O que quer o MPF

O objetivo do MPF é garantir que 100% das vagas oferecidas pelas forças armadas em concursos militares sejam oferecidas de forma equitativa, sem qualquer tipo de distinção entre homens e mulheres. O MPF cita os editais dos concursos da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) de 2016, 2017, 2020, 2021, 2022 e 2023 que destinaram 40 vagas para o sexo feminino de um total de 440. O que representa a reserva de apenas 9,09% para mulheres e 90,91% para homens.

Concursos militares ainda priorizam os homens

No caso da Aeronáutica, os editais das seleções públicas para oficiais de infantaria da Academia da Força Aérea têm destinado 100% das vagas para homens. Além disso, na Marinha, somente no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais de 2024 foi permitida a participação de mulheres.