Concurso Técnico MPU: governo veta exigência de nível superior para o cargo

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O cargo de Técnico MPU não vai exigir nível superior. Isso porque, nesta sexta-feira, 26, o presidente Lula sancionou, com vetos, a lei 14.591/23, que promove mudanças em cargos no Ministério Público da União. A legislação transforma 23 cargos vagos, de analista, em cargos de procurador da Justiça Militar e cria cargos em comissão.

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Técnico MPU: A nova Lei

A nova lei sancionada com vetos altera a lei 13.316/16 e prevê, ainda, que as despesas resultantes da execução da lei, ou seja na remuneração dos novos cargos, ficaram por conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União.

Os vetos do presidente

Entre os vários vetos do executivo, está artigo que estabelecia que os cargos de analista e técnico do MP são essenciais à atividade jurisdicional. Lula também vetou o art. 3, que dispõe que os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União seriam compostos, dentre outras, pela carreira constituída do cargo de provimento efetivo de Técnico do Ministério Público da União, de nível superior. No mesmo sentido o quadro de pessoal do CNMP.

Argumentação do executivo

Em ambos os vetos, o presidente argumentou sobre os dispositivos que trata do Técnico MPU. Segundo ele:

“Não possuem estreita pertinência temática com a norma proposta originalmente, o que acarreta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois seria usurpada competência privativa do Procurador-Geral da República”.

Presidente Lula