O 29º concurso do Ministério Público Federal que oferecia 82 vagas para o cargo de procurador da República foi supenso por não contemplar em edital a reserva de 20% das vagas para candidatos negros prevista em lei. A decisão foi do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal.
A decisão acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Federal do DF em uma ação civil movida contra a União. O magistrado pontuou, em sua decisão, a importância da ação, assinalando que ela visa “inserir essas pessoas, vítimas de discriminação histórica, no mercado de trabalho, mediante compensações (sistema de cotas), realizando, assim, dois dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a saber: erradicar as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação”.
O eventual custo de se invalidar toda a primeira fase do certame (desde a abertura de novas inscrições, com vagas reservadas aos candidatos negros e repetição daquelas provas) foram pontuadas pelo Juiz para tomar a decisão de suspender o certame. Mas, após examinar o caso, ele entendeu que ficou evidenciado “a injustificada recalcitrância das autoridades responsáveis em fazer cumprir a Lei n. 12.990/2014 (que prevê as cotas)”.
O edital do concurso foi lançado no ano passado e a prova objetiva foi realizada no dia 13 de março deste ano. A previsão era de que a prova subjetiva fosse realizada em junho.
O concurso previa o preenchimento de 82 vagas nas Procuradorias da República em 24 Estados e no Distrito Federal. Os candidatos aprovados seriam alocados para estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal.
O certame seria composto por prova subjetiva, prova oral e avaliação de títulos.
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