Como está a preparação para OAB XIX?

A primeira fase do XIX Exame de Ordem ainda não tem data marcada, mas os candidatos devem iniciar a preparação antecipadamente para conseguir realizar um estudo completo e aprofundado de todas as disciplinas. O curso de resolução de questões é ideal para quem deseja revisar os principais conteúdos teóricos da prova e conhecer melhor as características da FGV.

Para testar seus conhecimentos, respondas as questões abaixo e bons estudos!

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta:

a) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.

b) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.

c) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

d) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

COMENTÁRIOS

Letra D correta. De acordo com o artigo 9º, inciso XIV, da LC 140/2011, compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Vale frisar que é de competência da União o licenciamento de unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação (artigo 7º, XIV, da LC 140/2011), ao passo em que o critério definidor da competência para licenciar atividades em unidade de conservação é o do ente político instituidor.

Analise as assertivas abaixo quanto aos poderes administrativos. 

I – Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a pratica de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

II – Poder vinculado é aquele que o direito concede à Administração para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. 

III – Poder hierárquico é o que dispõe o poder executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecimento a relação de subordinação entre os servidores do quadro de pessoal.

IV – Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração. 

Diante das proposições supra, responda:

a) Todas as assertivas estão corretas.

 b) A assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.

 c) A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

d) A assertiva III está incorreta e as demais estão corretas.

e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. 

COMENTÁRIOS

I – Errado. O poder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. No caso, trata-se de atuação vinculada do Estado, na qual, não há margem de escolha ao agente.

II- Errado. O poder Vinculado, também denominado de regrado, é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. A assertiva traz o conceito de poder discricionário.

III- Correta. O poder Hierárquico é caracterizado pelo poder de comando de agentes administrativos superiores sobre seus subordinados. Nele o superior tem a prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar as tarefas de seus subordinados. Essa subordinação é de caráter interno e não se confunde com vinculação que é de caráter externo. 

IV- Correta. O poder Disciplinar pode ser aplicado em decorrência do poder hierárquico. A administração tem o poder de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais pessoas a ela ligadas, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais. O não-cumprimento sujeita esses agentes a sanções disciplinares.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo:

I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

II. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

III. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

IV. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS em:

a) I e III.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) II e III.

e) II e IV.

COMENTÁRIOS

Resposta: d. Fazendo uma análise das provas de Direito Civil – elaboradas pela Fundação Carlos Chagas para os cargos de Analistas dos Tribunais – percebe-se que a cobrança costuma ser pautada em texto legislativo, sendo usual a repetição de temas.

Assim, a preparação do Futuro Aprovado deve perpassar, necessariamente, pela visitação dos artigos do Código Civil e pela resolução de questões, com base em uma doutrina sistematizada. Um bom curso preparatório, focado no certame, costuma ajudar, de sobremaneira, nesta jornada. A questão acima versa sobre negócios jurídicos, importante assunto da Parte Geral.

A assertiva I está equivocada. Como bem posto no art. 121 do Código Civil, a condição é um evento futuro e incerto. Exemplifica-se: Caio, pai de João, afirma que irá lhe doar um valor mensal, até que ele seja empossado em um cargo público.  A posse em um cargo público é um evento futuro e incerto (condição). O evento futuro e certo seria o termo.

Está correta a assertiva de número II, nas pegadas do art. 127 do Código Civil. Na condição resolutiva, o negócio automaticamente já produzirá os seus efeitos e, quando implementada a condição, cessará. O exemplo conferido acima – de Caio e João – indica uma condição resolutiva. João, de pronto, passará a receber os valores e, quando implementada a condição (posse), o negócio cessará.

Correta a assertiva III, conforme o art. 131 do Código Civil. Em sendo o termo um evento futuro e certo, há certeza sobre a sua ocorrência. Assim, o termo a quo (inicial) – o qual marca o início do exercício do direito – não é capaz de impedir a sua aquisição, que já aconteceu, ante a certeza. Caso Pedro tenha adquirido um imóvel e conste como data de entrega do bem o dia dez de julho, já há aquisição, mas ainda inexiste o exercício.

Equivocado o item IV, pois o modo ou encargo, em regra, não suspenderá nem a aquisição e nem o exercício do direito, conforme o art. 136 do Código Civil.  Isto, porque, em regra, para cumprimento do modo ou encargo é necessário que se tenha o objeto em mãos. Exemplifica-se: Ana doa um carro a Joana, desde que esta a leve e busque no trabalho por um ano. Trata-se de um modo ou encargo. Para que Joana leve e busque Ana, obviamente, haverá de estar com o carro em mãos.

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