O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (09), uma resolução que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, no âmbito do Poder Judiciário. A reserva mínima é de 20% das oportunidades, podendo ser elevado a critério de cada tribunal.
A regra será válida para seleção de servidores para o próprio CNJ, o Superior Tribunal de Justiça, os cinco Tribunais Regionais Federais existentes no país, bem como os tribunais do Trabalho, Eleitorais, Militares e também Tribunais Estaduais e do Distrito Federal. A resolução do CNJ passará a valer a partir de sua publicação, prevista para os próximos dias.
A cota somente será aplicada a concursos com mais de três vagas – nesses casos, uma vaga será reservada para negros – e não sendo válida para certames com editais já publicados. No caso de juízes, a cota de 20% valerá para concursos para juízes federais, juízes do trabalho, juízes militares e juízes de primeira instância da Justiça estadual.
A proposta foi apresentada pelo conselheiro e autor da resolução, Paulo Teixeira, durante a última sessão, realizada no dia 26 de maio. No entanto, o conselheiro Fabiano Silveira pediu vista e justificou que a reserva de 20% nas vagas poderia ser ineficaz, tendo em vista que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente.Houve a alegação de alguns conselheiros de que a bonificação poderia resultar na aprovação de magistrados sem qualificação mínima. Nesse sentido, sugeriu-se a criação de nota de corte e de formação especializada nas escolas da magistratura.
A redação final do texto contemplou as peculiaridades regionais e a autonomia de cada tribunal, garantindo apenas a reserva de 20% como mínima possível e delegando aos tribunais o direito de definir outras políticas afirmativas de acesso a cargos no Judiciário a partir do texto básico aprovado pelo CNJ, inclusive em relação a cargos de chefia.
“Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma, reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, afirmou o presidente do STF Ricardo Lewandowski.
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