Atenção, concurseiros! A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30) o projeto de lei relacionado ao marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas (PL 490/07). Entenda tudo a seguir!
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O que significa marco temporal?
O marco temporal constante no projeto de lei restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).
Ainde de acordo com o projeto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
PL 490/07
O texto do projeto de lei prevê ainda os seguintes pontos:
1 – permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas;
2 – proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas;
3 – adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras;
4 – nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.
O que acontece agora?
Na Câmara dos Deputados, a proposta teve aprovação de 283 deputados. 155 foram contrários à proposta. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
Ademais, no dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade, situação aplicada quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
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