O Prof. Rogério Sanches Cunha, em parceria com a Editora Juspodivm, está divulgando gratuitamente uma série de atualizações ocorridas em 2015. O conteúdo faz parte do seu Código Penal Comentado e Manual de Direito Penal (parte geral e especial).
Abaixo, atualização referente a armas de fogo:
O STJ decidiu que o direito de portar arma de fogo, deferido aos policiais civis pelo art. 6º da Lei 10.826/03, não se estende aos aposentados, pois, “de acordo com o art. 33 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou o art. 6º da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais (…). Precedente cita- do: RMS 23.971-MT, Primeira Turma, DJe 16/4/2008. HC 267.058-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014 – Info 554).
Para baixar GRATUITAMENTE o Caderno de Atualizações, clique aqui.
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