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A proibição do indulto prevista na lei de crimes hediondos é constitucional?

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Atualizado em 17/05/2016 - 11:45

A lei de crimes hediondos é sem dúvida uma das leis mais cobradas em concursos. Sabendo disso, perguntamos: A proibição do indulto prevista na lei de crimes hediondos é constitucional? Com a palavra, Prof. Rogério Sanches Cunha:

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