Se você está se preparando para concursos de Carreira Jurídica, confira as dicas da disciplina de Direito Constitucional elaboradas pelo professor Robério Nunes.
O professor Robério Nunes é Doutor em Direito pela USP, Mestre em Direito pela UFBA, Professor de Direito Constitucional, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais – IBEC, Procurador Regional da República.
O princípio da indivisibilidade permite a substituição de um membro do Ministério Público por outro, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual da qual participe a instituição, seja como órgão agente, seja como órgão interveniente.
O princípio da independência funcional permite que, no caso de substituição em processo judicial, o membro ministerial deixe de interpor recurso contra decisão desfavorável.
O princípio do “promotor natural” materializa-se na garantia da inamovibilidade do membro do Ministério Público, a impedir designações aleatórias e afastamento imotivado do cargo ou funções estabelecidas em lei.
O Ministério Público de Contas (art. 130 da CF/88) não integra o MPU, embora apliquem-se aos seus membros as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público comum.
Segundo a jurisprudência do STF não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do CNMP (MS 29269 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 02/09/2014).
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