Vai fazer a prova do Tribunal de Justiça de Alagoas, para Juiz Substituto, neste domingo (09)? Então, confira a dica imperdível da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente, com a professora Cristiane Dupret.
Dica 1:O juiz da infância e juventude poderá conceder remissão ao adolescente autor do ato infracional, como forma de suspensão ou extinção do processo. Em caso de remissão condicionada, não poderão ser aplicadas as medidas de semiliberdade e internação.
Dica 2: O ECA, ao adotar a doutrina da proteção integral, superou a antiga doutrina da situação irregular.
Dica 3: A internação possui natureza de medida socioeducativa privativa de liberdade. Desta forma, somente pode ser aplicada ao adolescente e não possui prazo determinado.
Vamos juntos, rumo à aprovação no TJ/AL!
