Vai fazer a prova do Tribunal de Justiça de Alagoas, para Juiz Substituto neste domingo (09)? Então, confira dicas imperdíveis da disciplina de Direito Administrativo, com o professor Matheus Carvalho.
Dica 1: De acordo com a Súmula Vinculante no 16, a remuneração do servidor público não pode ser a um salário mínimo, mas o vencimento pode. Cabe lembrar que Remuneração = Vencimento + Vantagens Pecuniárias Permanentes.
Dica 2: Na desapropriação especial rural para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro.
Dica 3: As limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Por terem caráter geral, não geram, como regra, direito à indenização.
Vamos juntos, rumo à aprovação no TJ/AL!
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