Todas as regiões
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do CERS”
(“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do
Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do CERS (“Plataforma”),
disponível em www.cers.com.br, celebrado entre COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA., adiante
referido apenas como “CERS”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.403.264/0001- 06, com sede na Rua Dona
Maria César, 170, sala 0102-E, Recife/PE, CEP: 50.030-140 e Você, na
qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:
1. DEFINIÇÕES
Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como
videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações,
atividades, simulados, dentre outros;
Contrato: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CERS – CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de
serviços educacionais do CERS ao Aluno, com vistas à realização do Curso
escolhido;
Cursos: videoaulas e cursos preparatórios para concursos públicos
das áreas jurídica, fiscal e administrativa, bem como para o Exame de
Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de
aprimoramento profissional e, ainda, voltados à pósgraduação, ENEM,
dentre outros assuntos, no formato da tecnologia de streaming ou
broadcast (fluxo de mídia);
Eventos: congressos, simpósios, debates, preparações para provas,
revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou
ao vivo, disponibilizados na Plataforma;
Plataforma: designa a plataforma tecnológica utilizada estritamente para
a venda de produtos e serviços educacionais para os usuários, acessível
por meio endereço eletrônico www.cers.com.br;
Política de Privacidade: documento que explica aos Usuários quais dados
pessoais serão coletados ao acessarem a plataforma CERS.
Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras estatuídas
pelo CERS para orientar o Usuário sobre a proteção à propriedade
intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição
Federal e demais legislações aplicáveis.
Professores: profissionais contratados e ou convidados pelo CERS
para ministrar os Cursos e Eventos; Termos de Uso: regras contidas neste
instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;
Aluno: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) do CERS;
Usuário (s): termo utilizado para designar as pessoas que acessam a
plataforma CERS com o objetivo de adquirir ou não algum produto ou
serviço.
2. OBJETIVO
2.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma pelo
Usuário, conforme estipulado nos itens a seguir.
3. ACEITAÇÃO
3.1. A aceitação destes Termos de Uso e da Política de
Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e
concordo”, que estará desabilitada até que o Usuário leia completamente
os Termos e a Política e os aceite expressamente, ao se cadastrar ou
quando faz a navegação e a utilização da Plataforma.
3.2. Caso o Usuário não concorde com os
presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o
cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e
utilizá-la.
3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou
utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na
Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais,
conjuntamente com estes Termos de Uso.
3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o
Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser
civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de
Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos
Autorais e o Contrato.
3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em
contato conosco através do site cers.com.br, aba “contato”
4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário
após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as
informações obrigatórias solicitadas pelo CERS e com a criação do
respectivo login e senha para acesso.
4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações
por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente
de que o CERS não se responsabiliza por informações incorretas ou
inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também,
por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato
fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e
endereço.
4.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que
este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu
acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer
formalidade, sem que nada seja devido pelo CERS, em razão de tal
cancelamento.
4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de
responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com
terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso
inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por
terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, o CERS para a
substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e
intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o CERS
se reserva o direito de cancelar seu acesso.
4.6. O CERS tem desenvolvido sistemas de segurança e
controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno
poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do
Curso.
4.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na
Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos do CERS, os quais só serão
disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme
pormenorizado no Contrato.
4.8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o
status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente
gravadas, conforme cronograma disponibilizado pelo CERS, assim como terá
acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que
deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso
e no Contrato.
4.9. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá,
exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download
ou gravação das videoaulas.
4.10. O CERS não disponibiliza suas videoaulas em
DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o
acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
4.11. O Curso será composto por videoaulas divididas
em blocos com duração de acordo com o curso adquirido. O acesso a cada
bloco será limitado a 03 (três) visualizações. Após o término do Curso,
o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às
datas do cronograma disponibilizado pelo CERS na Plataforma.
4.12. Você deverá se atentar às regras específicas
para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pelo CERS que seja(m) de
seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na
Plataforma.
4.13. O serviço disponibilizado na Plataforma depende
da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao
controle do CERS, tais como a interação de servidores e serviços de
telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário,
competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço
almejado.
4.14. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete)
dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu
direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990
(Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha consumidor a mais
de 30% (trinta por cento) do Conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno
poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a
devolução dos valores pagos, através do site www.cers.com.br, seguindo o
caminho “Contato”.
5. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL
5.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o
Usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está
situado, bem como as leis vigentes na sede do CERS, no Brasil e, ainda,
a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e
Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.2. O Usuário se compromete a não produzir,
reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo
que:
(i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem
como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive
qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
(ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade
intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que o Usuário
tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária
para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos
ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento
da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e
software) do CERS ou de terceiros, ou que possam causar dano aos
documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos
informáticos;
(iv)Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.)
dificuldades no normal funcionamento do serviço.
5.3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o
único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por
qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
5.4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma
somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do
uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste
sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for
encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da
Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha,
ainda assim o Usuário incidirá em sanções civis e criminais decorrentes
de sua conduta.
5.5. Você poderá inserir fotos em seu perfil na
Plataforma, ou quando participa de campanhas do CERS, momento em que
conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente
poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de
terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de
imagem.
5.6. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como
marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons,
layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de
propriedade exclusiva do CERS, ou de terceiros que concederam
autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e
tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer
outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções
civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96,
9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos
Direitos Autorais.
5.7. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o
Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o
ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes
geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção
aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma,
abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente,
por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
5.8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de
qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do
CERS, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como
autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, os nomes
comerciais e logotipos.
5.9. Os Professores autorizaram o CERS a utilizar sua
imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida
dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da
violação de direitos de propriedade intelectual do CERS, a violação dos
direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido
da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação
civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do
CERS.
5.10. Todos os Cursos e Conteúdos que são
disponibilizados para o Usuário na Plataforma são apenas para o estado
em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na
forma designada pelo CERS. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser
repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos,
difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro
modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por
escrito do CERS.
5.11. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou
disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre
em contato conosco, através do site cers.com.br, aba “contato”.
6. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU
IRREGULARIDADES
6.1. Caso o Usuário identifique qualquer material
ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes,
disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente
comunicar ao CERS, através do site cers.com.br, aba “contato”, para que
possa apurar a denúncia, ficando o CERS isento de qualquer
responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros,
sem qualquer intervenção ou controle do CERS.
6.2. Fica a critério da administração do CERS a
apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
6.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com
a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem
prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA
7.1. O acesso à Plataforma é concedido o Usuário por
prazo indeterminado. Ao CERS, no entanto, está assegurado o direito de
terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer
momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida
ao Usuário.
7.2. O CERS, ainda, se reserva o direito de recusar ou
retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de
prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se
o Usuário descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as
Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a
legislação vigente.
7.3. Você reconhece que o CERS pode, a qualquer tempo,
remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem
necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao
Usuário em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente
previstas no Contrato.
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO CERS
8.1. O CERS não será, em hipótese alguma, responsável
por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou
falhas no seu funcionamento.
8.2. O CERS utiliza as melhores práticas recomendadas
de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na
Plataforma, entretanto, o CERS se exime de responsabilidade por
eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do
conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer
informações passadas pelo Usuário em decorrência de falha exclusivamente
atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle
razoável do CERS.
8.3. O CERS não garante a ausência de softwares
maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros
elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas
informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos
eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer
responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença
de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
8.4. O CERS poderá, sem anuência ou concordância do
Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar
necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em
razão disso.
8.5. Na máxima extensão permitida pela legislação
aplicável, o máximo valor a que o CERS se responsabiliza,
independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao
montante eventualmente pago pelo aluno ao CERS, desde que
inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
9.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja
considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão
em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser
interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na
medida do possível, a intenção original das partes.
9.2. Eventual falha do CERS em exigir quaisquer
direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá
renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos
legais.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de
acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente
dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo
competente o Foro de Recife/PE, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida
decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a
competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de
qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 04/06/2021
O CERS utiliza cookies para personalizar e garantir a melhor experiência possível. Ao continuar navegando, você concorda com tal utilização.
Para mais informações acesse a nossa Política de privacidade.