Filosofia do Direito – Bernardo Montalvão
1 – A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de:
a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.
GABARITO: D
Direito Administrativo – Matheus Carvalho
1 – Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
a)As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
b) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
c) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
d) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
GABARITO: B
Direito Penal e Processo Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina
1 – Sobre os Princípios do Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A incidência do princípio da insignificância acarretará atipicidade material da conduta.
b) Pelo princípio da intranscendência, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
c) O princípio da presunção de inocência estabelece que o sujeito será considerado inocente enquanto não existir contra ele sentença condenatória transitado em julgado.
d) Salvo nos casos de guerra declarada, é vedada a pena de morte, entretanto, será permitida pena em caráter perpétuo.
GABARITO: D
Direito Empresarial – Francisco Penante
1 – Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência:
a) Da sentença que julgar procedente a ação revoca- tória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.
b) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.
c) Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.
d) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.
GABARITO: B
Direito Tributário – Josiane Minardi e Eduardo Sabbag
1 – A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta:
a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
GABARITO: B
Direito Constitucional – Flávia Bahia
1 – Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta:
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.
b) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.
d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
GABARITO: D
Direitos Humanos – Flávia Bahia
1 – Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que:
a) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
b)a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.
c) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, como condição ao exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais.
d) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.
GABARITO: B
Estatuto e Ética – Paulo Machado
1 – De acordo com a Lei nº 8.906/94, um dos requisitos para o advogado se candidatar a um cargo de conselheiro seccional é ter mais de 5 anos de profissão.Em relação ao tema “Eleições e Mandatos”, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como segundo o Regulamento Geral do EAOAB, marque a resposta correta:
a) Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término quando o titular faltar, sem justo motivo, a cinco reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, podendo, entretanto, ser reconduzido no mesmo período de mandado.
b) Extinto qualquer mandato, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.906/94, cabe ao Conselho Federal escolher o substituto, caso não haja suplente.
c) A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de outubro do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
d) O mandato em qualquer órgão da OAB é de 3 anos, iniciando-se em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo no Conselho Federal.
GABARITO: D
Direito Civil – Luciano Figueiredo e Cristiano Sobral
João, com quinze anos de idade, pegou o carro de seu pai, Antônio, escondido, e saiu dirigindo pelas ruas de sua cidade. Enquanto dirigia, acabou por colidir com o carro de Hugo, o qual estava estacionado em zona permitida. Diante da situação concreta, assinale a alternativa correta:
a) Antônio responde pelo ato de João, mesmo que a conduta de seu filho não tenha sido culposa.
b) Caso Antônio não tenha meios suficientes para arcar com a reparação do dano, João, menor incapaz, poderá ser responsabilizado, de forma equitativa, não o privando, nem os seus dependentes, do necessário para a subsistência.
c) Antônio responderá pela conduta de João, haja vista ter agido com culpa in vigilando, posto ter o pai o dever de vigiar os seus filhos.
d) Como João pegou o carro às escondidas, não há como sua conduta gerar a responsabilidade de Antônio, seu pai, quem desconhecia o fato.
GABARITO: B
Direito do Consumidor – Cristiano Sobral
A respeito do conceito de fornecedor, é correto afirmar que:
a) a pessoa física pode ser considerada fornecedora de serviços, mas não de produtos.
b) a pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada prestadora de serviços de fornecimento de água, por tratar-se de serviço público essencial.
c) produto é qualquer bem material, mas não imaterial.
d) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
GABARITO: D
Processo Civil – Sabrina Dourado e André Mota
Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta:
a) Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora.
b) Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será intimada para oferecer impugnação.
c) Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processo executivo autônomo.
d) Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento.
GABARITO: B
Direito Internacional – Bruno Viana
A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
a) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
b) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
c) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
d) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
GABARITO: B
Direito Ambiental – Frederico Amado
João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação prosperarem.
b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.
GABARITO: A
ECA – Cristiane Dupret
Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.
a) A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional.
b) A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva.
c) A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso.
d) Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.
GABARITO: D
Processo do Trabalho – Aryanna Manfredini
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista:
a) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.
b) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
c) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.
d) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.
GABARITO: B
Direito do Trabalho – Renato Saraiva
O Direito do Trabalho possui princípios próprios que norteiam a sua aplicação. Assim, o postulado informando que na matéria trabalhista importa mais o que ocorre na prática do que o que está inserido em documentos é conhecido como princípio da
a) intangibilidade contratual.
b) primazia da realidade.
c) continuidade da relação de emprego.
d) integralidade salarial.
GABARITO: B
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