Portaria ME Nº 424 DE 29/12/2020: saiba tudo!

Foi publicada no dia 30 de Dezembro de 2020, a Portaria ME Nº 424 DE 29/12/2020 referente a atualização das idades referentes a percepção de pensão por morte por parte de cônjuge.

A reforma da previdência trouxe entre os seus novos dispositivos, a limitação do recebimento de pensão por morte pelo cônjuge remanescente, de acordo com a idade do segurado.

Diferente do que ocorria anteriormente, onde o cônjuge que fazia jus ao benefício da pensão por morte recebia o benefício de forma vitalícia, as sucessivas reformas da previdência limitaram o período para o recebimento do benefício. 

Como era:

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

(…)

VII – em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:     

(…)

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:   

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.  

(…)

V – para cônjuge ou companheiro:

(…)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:     

Inteiro teor da Portaria ME Nº 424 DE 29/12/2020

Fixa as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Portaria ME Nº 424 DE 29/12/2020)

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: 

Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;

II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;

IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;

VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Conheça os produtos do CERS 

Apoiados em pesquisas de satisfação e feedbacks espontâneos, apresentamos uma formatação inédita no mercado. Com uma assinatura que não só prepara para vários níveis e diversos órgãos públicos, como traz uma estrutura didática, interativa e flexível que se adapta a sua realidade de estudo em 2021. 

Conheça em mais detalhes as principais novidades para seu novo ano aqui no CERS! Líder em preparação para Carreiras Jurídicas há mais de 12 anos!

Confira nosso panorama de concursos para Juiz!