Por dentro da lei: Medida Provisória 681

Com a reforma previdenciária, a lei 8.213, que regulamente os benefícios previdenciários, passou por uma mudança pontual com a Medida provisória 681. A MP alterou o artigo 115 da lei, o qual trata das parcelas que podem ser descontadas de maneira expressa.

Como regra geral, o INSS não pode descontar nada do benefício previdenciário e, por isso, a discussão é tema da quarta edição do Por dentro da Lei. Confira o programa e aproveita as explicações do professor Frederico Amado:

Assista ao Por dentro da lei:

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CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA O INSS 2015 – PROFESSOR FREDERICO AMADO – (DISCIPLINA ISOLADA)